materia nº 4/2025

PROJETO DE LEI Nº 86/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O 
PROGRAMA DISQUE AUTISTA”, NO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVA
Nos termos do inciso V do art. 213 do Regimento Interno, apresenta-se emenda para 
suprimir o teor do Art. 7º do Projeto de Lei nº 86/2025:
Art. 1º - Fica suprimido o Art. 7º do Projeto de Lei nº 86/2025.
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MOISÉS TAVARES
Relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
JUSTIFICATIVA
A presente emenda foi apresentada via Relatório da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, a fim de melhorar a técnica legislativa do Projeto de Lei e 
sanar qualquer vício legislativo, suprimindo de forma total o Art. 7º.
Ressalta-se que o relatório foi aprovado, com a presente emenda, por 
unanimidade dos vereadores participantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Ainda, cabe salientar que se trata de simples emenda modificativa, 
retirando a expressão, que visa atribuir melhor redação e maior clareza ao Projeto de Lei.