materia nº 911/2025

INDICAÇÃO Nº911/2025 RELEVANTE
REPARO E MANUTENÇÃO DOS
BEBEDOUROS PÚBLICOS
EXISTENTES NAS PRAÇAS
SEMÍRAMIS BRAGA (PRAÇA DO 28
DE JANEIRO) E RUI BARBOSA, NO
CENTRO. A presente Indicação tem por objetivo submeter ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a necessidade urgente de reparo e manutenção dos bebedouros públicos existentes
na Praça Semíramis Braga (Praça 28 de Janeiro) e Praça Rui Barbosa, ambos situados na área
central do Município de Apucarana. Moradores e frequentadores desses importantes espaços públicos vêm relatando que os
bebedouros se encontram inoperantes, comprometendo a disponibilidade de água potável para
os munícipes, sobretudo em dias de altas temperaturas, o que impacta negativamente o
conforto, a saúde pública e a qualidade de uso dos logradouros. Tal demanda encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
À luz da Lei Orgânica Municipal, vejamos: “Art.6°- Compete privativamente ao Municipio:
IV - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local.” Ainda, em análise a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Apucarana, observamos: “Art. 8º - Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal competente, garantir a conservação, limpeza, segurança, higiene e ordem dos logradouros
públicos, praças, parques e demais áreas de uso coletivo, zelando pela manutenção
dos equipamentos públicos instalados nesses locais.”
A doutrina administrativa reforça que a gestão eficiente dos serviços públicos
essenciais, como a manutenção da infraestrutura urbana e dos equipamentos públicos, é
fundamental para assegurar o direito a um ambiente saudável, seguro e acessível, em
consonância com os princípios da eficiência, continuidade e supremacia do interesse público. Diante disso, a presente Indicação visa promover a intervenção imediata da
Administração Municipal, com vistas a restaurar a funcionalidade dos bebedouros públicos
das Praças Vinte e Oito de Janeiro e Rui Barbosa, atendendo aos legítimos interesses da
população local. Diante do exposto, o Vereador que esta subscreve, com fundamento nos Artigos 209, 210 e 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção das providências
administrativas necessárias para o reparo e manutenção dos bebedouros públicos das Praças
Vinte e Oito de Janeiro e Rui Barbosa, incluindo-os no roteiro regular de manutenção urbana. Sala das sessões, data de assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente