materia nº 915/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº915/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
DESIGNAÇÃO DE UM SERVIDOR FIXO DO
SETOR ADMINISTRATIVO E UM VIGILANTE
PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
EUNICE PENHARBEL, NO RESIDENCIAL
SUMATRA. Considerando as diversas reclamações dos usuários e servidores da UBS
Eunice Penharbel, situada no Residencial Sumatra, acerca da ausência de um servidor do setor
administrativo fixo, responsável pelo suporte de atendimento, agendamento e organização de
documentos, bem como a falta de vigilância presencial permanente no local, faz-se necessária a
presente indicação.Em que pese a alta demanda de pacientes e, por vezes, situações de estresse e
alteração emocional dos usuários, os profissionais da unidade e os próprios pacientes ficam
expostos a riscos, demandando a presença de vigilante para garantir a segurança do ambiente de
trabalho e de atendimento;
O presente pleito está respaldado pelos dispositivos legais elencados a seguir:
Neste diapasão, a Lei Orgânica Municipal dispõe:
Art. 8º São competências do Município, entre outras:
I – organizar os serviços públicos de interesse local, incluindo os de saúde;
[...]
VII – promover a proteção, segurança e bem-estar da população nos logradouros e
equipamentos públicos. [...]
Art. 160 O Município garantirá a assistência integral à saúde, assegurando recursos
humanos, materiais e de infraestrutura necessários ao atendimento da população. [...]
Art. 166 A vigilância sanitária e a segurança nas unidades de saúde são de
responsabilidade do Município, visando resguardar a integridade de servidores e
usuários. Diante do exposto, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais que
constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no Capítulo IV –
das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, REQUER, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine:
a) A designação de um funcionário administrativo fixo para atuação permanente na
UBS Eunice Penharbel, no Jardim Sumatra;
b) A alocação de um vigilante para o referido posto, visando garantir a segurança dos
servidores e pacientes no local. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente