materia nº 916/2025

INDICAÇÃO Nº916/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLEMENTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA DE SEGURANÇA NA
AVENIDA SOUZA NAVES, ESQUINA
COM AVENIDA CURITIBA, NO
CENTRO. Considerando a premente necessidade de aprimoramento da segurança viária na
Avenida Souza Naves, esquina com a Avenida Curitiba, observa-se situação de risco
acentuado que demanda intervenção imediata. A faixa de pedestre atualmente instalada, concebida para assegurar a travessia de pedestres, tem se mostrado ineficaz. Motoristas, com
notória imprudência, persistem em transitar em alta velocidade, desconsiderando o dispositivo
de segurança e, por conseguinte, expondo a comunidade local a perigos iminentes. Tal
conduta tem comprometido a integridade física dos transeuntes e a segurança patrimonial dos
residentes. Nesta senda, a relevância desta via é inquestionável, uma vez que serve é acesso direto
ao centro da cidade, resultando em um fluxo veicular intenso e constante. A conjunção de alta
velocidade e grande volume de tráfego em um perímetro residencial e educacional cria um
cenário de vulnerabilidade que exige uma solução mais robusta e eficaz. A substituição da
faixa de pedestre por uma faixa elevada emerge, portanto, como medida imperativa para
restabelecer a ordem no trânsito, salvaguardar a vida dos cidadãos e promover um ambiente
urbano mais seguro e acessível. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e notícias acerca da imprudência dos que pelo trecho transitam:
Neste diapasão, e, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 738, de 06 de
setembro de 2018, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada
para pedestres em vias públicas, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos
legais vigentes. O Art. 1º da supracitada Resolução define a faixa elevada para travessia de
pedestres como um dispositivo que eleva o pavimento, concebido em estrita observância
aos critérios e sinalização dispostos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual
Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. Adicionalmente, o Art. 2º da mesma Resolução preconiza que a implantação de faixa
elevada em vias públicas está condicionada à autorização expressa do órgão ou entidade
executivo de trânsito com circunscrição sobre a via. Tal prerrogativa reforça a necessidade de
um estudo técnico aprofundado que justifique a intervenção, considerando as particularidades
do local e o impacto positivo na segurança viária. É imperioso ressaltar a responsabilidade do
Estado e de suas concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no
art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao dispor: “Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do
direito do trânsito seguro.” (grifo nosso)
A conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros decorrentes da
falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura responsabilidade
objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as providências
necessárias à substituição da faixa de pedestre por faixa elevada na Avenida Souza Naves, esquina com a Avenida Curitiba. Tal medida é fundamental para assegurar a segurança e o bem-estar da comunidade
local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de trânsito e a
responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: <
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