materia nº 927/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº927/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
MANUTENÇÃO DA CADEIRA DE
DENTISTA DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE PEDRO BARRETO, NO
DISTRITO DE VILA REIS
Considerando a necessidade premente de garantir o acesso da população aos serviços
de saúde bucal, observa-se uma situação que demanda intervenção imediata na Unidade
Básica de Saúde Pedro Barreto, no Distrito Vila Reis. A cadeira odontológica da referida
unidade encontra-se inoperante há mais de 30 (trinta) dias, impossibilitando o atendimento
odontológico à população local, mesmo com a presença frequente da profissional dentista. Nesta senda, a relevância do atendimento odontológico na atenção primária à saúde é
inquestionável, uma vez que contribui significativamente para a prevenção de doenças bucais
e a promoção da saúde da comunidade. A restrição no acesso a este serviço essencial, devido
à inoperância do equipamento, tem impactado negativamente a qualidade de vida dos
moradores locais, que dependem da UBS. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios que regem a saúde pública:
Neste diapasão, e em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de
Saúde (SUS), bem como com os artigos 196, 197, 198 e 200 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, a presente solicitação se
alinha perfeitamente aos preceitos legais e técnicos. A garantia do acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde é um pilar fundamental do SUS e das diretrizes de
planejamento em saúde. A manutenção de equipamentos essenciais para o funcionamento das
unidades de saúde é uma prerrogativa dos órgãos executivos de saúde com circunscrição
sobre a unidade, conforme estabelecido nas normativas que atribuem aos municípios a
competência para planejar, projetar, regulamentar e operar os serviços de saúde.
Adicionalmente, a manutenção de equipamentos de saúde deve ser precedida de um
estudo técnico aprofundado que justifique a intervenção, considerando as particularidades do
local, a demanda por atendimentos e o impacto positivo na saúde da população. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
Municipal competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a
manutenção urgente da cadeira odontológica na UBS da Vila Reis. Tal medida é fundamental para assegurar o acesso da população aos serviços de
cuidado bucal, e o bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade
com as normativas de saúde e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura
da referida área. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente