materia nº 928/2025

INDICAÇÃO Nº928/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLEMENTAÇÃO DE VIA DE MÃO
DUPLA NA AVENIDA IRATI, NO
TRECHO ENTRE A RUA NICOLAU
KOWALSKI E A ROTATÓRIA DO
ENTRONCAMENTO DA RUA
ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA E A
AVENIDA PIRAPÓ, NA BARRA FUNDA. Considerando a necessidade premente de aprimoramento da fluidez e segurança viária
na Avenida Irati, no trecho compreendido entre a Rua Nicolau Kowalski e a rotatória do
entroncamento da Rua Antônio José de Oliveira e a Avenida Pirapó, na Barra Funda. A configuração atual
da via, que opera em sentido único em parte de sua extensão, tem gerado congestionamentos, dificuldades de acesso a propriedades e, consequentemente, riscos à segurança dos condutores
e pedestres. A limitação de sentido de tráfego neste importante corredor viário tem impactado
negativamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores e comerciantes
locais. Nesta senda, a relevância desta via é inquestionável, uma vez que serve como
importante ligação entre diferentes pontos da cidade, resultando em um fluxo veicular intenso
e constante. A restrição de sentido de tráfego em um perímetro com crescente adensamento
populacional e comercial cria um cenário de ineficiência que exige uma solução mais robusta
e eficaz. A implementação de dois sentidos de tráfego na Avenida Irati, no trecho supracitado, emerge, portanto, como medida imperativa para restabelecer a ordem no trânsito, otimizar a
mobilidade e promover um ambiente urbano mais seguro e acessível. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de engenharia de tráfego:
Neste diapasão, e, em conformidade com os princípios que regem a engenharia de
tráfego e a legislação de trânsito vigente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos
preceitos legais e técnicos. A otimização do fluxo viário e a garantia da segurança são pilares
fundamentais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das diretrizes de planejamento urbano. A alteração do sentido de tráfego em vias urbanas é uma prerrogativa dos órgãos executivos
de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme estabelecido no Art. 24 do CTB, que
atribui aos municípios a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito
de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança
de ciclistas. Adicionalmente, a implementação de dois sentidos de tráfego deve ser precedida de
um estudo técnico aprofundado que justifique a intervenção, considerando as particularidades
do local, o volume de tráfego, a existência de acessos e retornos, e o impacto positivo na
segurança viária. É imperioso ressaltar a responsabilidade do Estado e de suas concessionárias
pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal de 1988: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos dano s que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao dispor: “Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito
do trânsito seguro.” (grifo nosso)
Ademais, a conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros
decorrentes da falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura
responsabilidade objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
Municipal competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à
implementação de dois sentidos de tráfego na Avenida Irati, no trecho compreendido entre a
Rua Nicolau Kowalski e a rotatória. Tal medida é fundamental para assegurar a fluidez e a segurança do trânsito, e o bem- estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de
trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
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