materia nº 930/2025

INDICAÇÃO Nº930/2025 
Vereador/Presidente Danylo Acioli
PODA DE ÁRVORE QUE ESTÁ 
OBSTRUINDO AS SINALIZAÇÕES DE 
TRÂNSITO E OFERECENDO RISCOS À 
POPULAÇÃO DA RUA SÃO VICENTE 
AO LADO DO NÚMERO 175, VALE 
VERDE
Considerando a atual situação da árvore localizada respectivamente à Rua São Vicente, 
ao lado de número 175, Vale Verde, verificamos inúmeras reclamações dos moradores locais, 
uma vez que a referida árvore está dificultando a visão dos motoristas que por ali transitam, 
tendo em vista dimensão dos galhos. Motivo pelo qual, da indicação.
O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos 
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município de Apucarana, verificamos à seção IV, DO 
AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, e seus respectivos artigos 310º e 
311º:
“Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são atribuições 
do Município.
Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou 
sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou cometer 
qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das 
praças e jardins.”
Neste diapasão a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, autoriza o executivo municipal a 
firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos, para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de 
distribuição de energia elétrica, em seu artigo 2º assim determina:
“Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos (galhos), 
concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal, veículos, 
equipamentos, ferramentas e outros.”
Ainda, ao analisarmos a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente 
Público Municipal em arcar com danos causados pela falha de prestação de servições públicos:
“Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável 
nos casos de dolo ou culpa.”
Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, e considerando 
a situação exposta na presente indicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca 
da referida omissão é claro, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E 
MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE 
SOBRE VEÍCULO – DEVER DO MUNICÍPIO DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO 
DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE 
DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE/PODA DA 
ÁRVORE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE 
- DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS –
LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006360-32.2019 .8.16.0173 -
Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU 
EVERTON LUIZ PENTER CORREA – J. 02.05.2022) (grifo nosso)
(TJ-PR - APL: 00063603220198160173 Umuarama 0006360-32.2019 .8.16.0173 
(Acórdão), Relator.: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª 
Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA 
PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL –
QUEDA DE ÁRVORE NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE –
REQUERIMENTO DE VISTORIA E PODA DA ÁRVORE – SOLICITAÇÃO NÃO 
ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO –
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – DANO MORAL 
CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL 
REAIS) MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – SUFICIENTE 
PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES DESTA TURMA 
RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA . Recurso da reclamante conhecido e 
provido.Recurso do Município conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0010984-19.2019 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA 
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J . 
06.12.2021) (grifo nosso)
(TJ-PR - RI: 00109841920198160014 Londrina 0010984-19.2019 .8.16.0014 
(Acórdão), Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª 
Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites 
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no 
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, 
providenciando a poda da árvore localizada à Rua São Vicente, ao lado do número 175, Vale 
Verde, no intuito de garantir a segurança viária, e dos moradores que ali residem.
Sala das sessões, data de assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente