materia nº 933/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº933/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
RETIRADA DOS MONTES DE TERRA
AO REDOR DO LAGO JABOTI, QUE
OBSTRUEM A PASSAGEM E GERAM
RISCOS À POPULAÇÃO
A comunidade que usufrui do Lago Jaboti tem enfrentado crescentes preocupações
com a segurança e a acessibilidade devido à acumulação de montes de terra na extensão da
barragem. Essa situação, além de desfigurar a paisagem de um dos mais importantes cartões- postais da cidade, representa um risco iminente à integridade física de pedestres e ciclistas, que encontram sua passagem obstruída e são expostos a condições perigosas. A urgência de
uma intervenção para a remoção desses obstáculos é inegável, visando restaurar a segurança e
a plena fruição deste espaço público vital. Neste diapasão, o Lago Jaboti é um local de grande afluxo de pessoas, utilizado para
atividades físicas, recreação e lazer. A existência de obstáculos como os montes de terra não
apenas dificulta a livre circulação, mas também cria potenciais focos de acidentes, especialmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A retirada desses
montes de terra emerge como medida imperativa para restabelecer a segurança, a fluidez e a
plena utilização do espaço público, promovendo um ambiente mais seguro e acessível para
todos. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de gestão urbana e ambiental:
Em conformidade com os princípios que regem a gestão urbana, a segurança pública e
a legislação ambiental vigente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos
legais e técnicos. A garantia da segurança, da livre circulação em espaços públicos e a
proteção do meio ambiente são pilares fundamentais da Constituição Federal, do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/2001) e das diretrizes de planejamento urbano e ambiental. A
responsabilidade pela manutenção e zeladoria de áreas públicas é uma prerrogativa dos órgãos
executivos municipais, conforme estabelecido na legislação pertinente, que atribui aos
municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial, proteger o meio
ambiente local e garantir a segurança e o bem-estar da população. Adicionalmente, é imperioso ressaltar a responsabilidade do Estado e de suas
concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988: "Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa." Nesse diapasão, a responsabilidade do poder público pela segurança e bem-estar dos
cidadãos em espaços sob sua gestão é um princípio fundamental do direito administrativo, que
impõe o dever de zelar pela integridade física e pela qualidade de vida da população. Ademais, a conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros
decorrentes da falta de manutenção ou adequação da infraestrutura de espaços públicos, configura responsabilidade objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à retirada dos montes de
terra que estão na extensão da barragem do Lago Jaboti, que obstruem a passagem e geram
riscos à população.
Tal medida é fundamental para assegurar a segurança, a acessibilidade e o bem-estar
da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de gestão
urbana e a responsabilidade do poder público na zeladoria dos espaços públicos. Sala das sessões, data de assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
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