materia nº 934/2025

INDICAÇÃO Nº934/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA
AVENIDA PINHO ARAUCÁRIA E NO
PARQUE INFANTIL DO NÚCLEO
HABITACIONAL AFONSO CAMARGO
A Avenida Pinho Araucária, especialmente em sua calçada central, e o Parque Infantil
do Núcleo Habitacional Afonso Camargo, localizado na esquina da Avenida Pinho Araucária
com a Avenida Guapuruvu, são locais de grande circulação de pessoas. Moradores do bairro e
caminhantes utilizam esses espaços diariamente para lazer e deslocamento. Contudo, a
ausência de lixeiras adequadas tem resultado no acúmulo de lixo e resíduos, comprometendo
a limpeza, a saúde pública e a qualidade ambiental desses importantes espaços de convivência. Neste diapasão, a limpeza e a adequada gestão dos resíduos sólidos urbanos são
essenciais para a promoção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e a garantia do
bem-estar da população. A instalação de lixeiras em pontos estratégicos da Avenida Pinho
Araucária e no Parque Infantil do Núcleo Habitacional Afonso Camargo emerge como
medida imperativa para incentivar o descarte correto do lixo, evitar a proliferação de vetores
de doenças, e manter a beleza e a funcionalidade desses espaços públicos. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos:
Em conformidade com os princípios que regem o saneamento básico, a saúde pública
e a legislação ambiental vigente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos
legais e técnicos. A adequada gestão dos resíduos sólidos é um componente fundamental do
saneamento básico, conforme estabelecido pela Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico) e pela Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de
Resíduos Sólidos - PNRS). As referidas leis atribuem aos municípios a responsabilidade pela
prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo a coleta, o
transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final adequada dos resíduos.
Adicionalmente, a implementação das melhorias propostas deve ser precedida de um
estudo técnico que justifique a localização e o tipo de lixeiras a serem instaladas, considerando o volume de resíduos gerados, o fluxo de pessoas e o impacto positivo na
limpeza e na qualidade de vida da população. Nesse diapasão, a responsabilidade do poder público pela promoção da saúde e do
bem-estar dos cidadãos em espaços sob sua gestão é um princípio fundamental do direito
administrativo, que impõe o dever de zelar pela salubridade ambiental e pela qualidade de
vida da população. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à instalação de lixeiras
por toda a Avenida Pinho Araucária e também no Parque Infantil do Núcleo Habitacional
Afonso Camargo, situado na esquina da Avenida Pinho Araucária com Avenida Guapuruvu. Tal medida é fundamental para assegurar a limpeza, a saúde pública e o bem-estar da
comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de saneamento
básico e a responsabilidade do poder público na gestão dos espaços públicos. Sala das sessões, data de assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente