materia nº 935/2025

INDICAÇÃO Nº935/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CONCLUSÃO DA OBRA DE
INSTALAÇÃO DO PARQUE INFANTIL
LOCALIZADO EM FRENTE À ESCOLA
TRÊS REIS
A instalação de um parque infantil em frente à Escola Três Reis representa um avanço
significativo para a comunidade local, proporcionando um espaço vital para o
desenvolvimento, lazer e socialização das crianças. No entanto, a interrupção dessa iniciativa
priva os pequenos de um direito fundamental e deixa a comunidade com uma expectativa não
atendida. A continuidade e finalização do referido projeto são cruciais para garantir um
ambiente seguro e estimulante para o público infantil, além de valorizar o entorno da
instituição de ensino. Neste diapasão, a disponibilidade de espaços de lazer adequados é essencial para o
desenvolvimento físico, cognitivo e social das crianças. Um parque infantil bem equipado e
seguro contribui diretamente para a qualidade de vida da comunidade, oferecendo um local
para brincadeiras, atividades ao ar livre e interação social. A conclusão da instalação do
parque em frente à Escola Três Reis emerge como medida imperativa para assegurar o direito
ao lazer e ao desenvolvimento pleno das crianças, além de fortalecer os laços comunitários e
promover um ambiente mais saudável para todos. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de direito à criança e gestão de espaços públicos:
Em conformidade com os princípios que regem o direito à criança, a gestão de espaços
públicos e a legislação pertinente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos
legais e técnicos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA) assegura
o direito ao lazer, à cultura, ao esporte e à convivência familiar e comunitária, sendo a criação
e manutenção de espaços adequados para tal finalidade uma responsabilidade do poder
público. A responsabilidade pela manutenção e zeladoria de áreas públicas destinadas ao lazer
infantil é uma prerrogativa dos órgãos executivos municipais, que devem garantir a segurança
e o bem-estar da população infantil.
Adicionalmente, a continuidade da instalação e a posterior manutenção do parque
proposto devem ser precedidas de um estudo técnico que justifique a intervenção, considerando as particularidades do local, o fluxo de crianças e o impacto positivo na
segurança e na qualidade de vida da população. Nesse diapasão, a responsabilidade do poder público pela promoção da saúde, segurança e bem-estar dos cidadãos, especialmente das crianças, em espaços sob sua gestão é
um princípio fundamental do direito administrativo, que impõe o dever de zelar pela
integridade física e pela qualidade de vida da população. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para dar continuidade na
instalação do parque infantil localizado em frente à Escola Três Reis. Tal medida é fundamental para assegurar o direito ao lazer e ao desenvolvimento das
crianças, a segurança e o bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a
conformidade com as normativas de gestão de espaços públicos e a responsabilidade do poder
público na zeladoria dos espaços públicos. Sala das sessões, data de assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente