materia nº 936/2025

INDICAÇÃO Nº936/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO
WI-FI GRATUITO NA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO (UPA). A disponibilização de acesso Wi-Fi gratuito na Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
é uma medida que visa modernizar e humanizar o atendimento à saúde, proporcionando maior
conforto e conectividade aos usuários e seus acompanhantes. Em um cenário onde a
informação e a comunicação digital são essenciais, a ausência de conectividade em ambientes
de espera prolongada, como a UPA, pode dificultar o acesso a informações importantes, como
o status do atendimento ou a comunicação com familiares. Implementar essa facilidade é um
passo fundamental para a inclusão digital e a melhoria da experiência do cidadão no serviço
público de saúde. Neste diapasão, o acesso à internet tornou-se um direito fundamental e uma ferramenta
indispensável para a vida moderna. Em ambientes de saúde, a conectividade pode auxiliar na
comunicação de pacientes e acompanhantes com seus familiares, no acesso a informações
sobre a saúde, e até mesmo no entretenimento durante o período de espera, contribuindo para
um ambiente mais acolhedor e menos estressante. Nesta senda, a oferta de Wi-Fi gratuito na
UPA emerge como medida imperativa para promover a inclusão digital, otimizar a
comunicação e elevar a qualidade dos serviços prestados à população. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de acesso à informação, inclusão digital e melhoria da qualidade dos
serviços públicos:
Em conformidade com os princípios que regem o acesso à informação, a inclusão
digital e a qualidade dos serviços públicos, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos
preceitos legais e técnicos. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o
direito fundamental de acesso à informação, e a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)
estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital, visando o aumento da eficiência
pública e a prestação digital de serviços públicos por meio de tecnologias de amplo acesso. A
inclusão digital é reconhecida como um direito fundamental, e a promoção de ambientes
conectados em serviços essenciais, como a saúde, contribui para a democratização do acesso à
informação e para a melhoria da experiência do usuário. Neste diapasão, a responsabilidade do poder público pela promoção da saúde, segurança e bem-estar dos cidadãos em espaços sob sua gestão é um princípio fundamental do
direito administrativo, que impõe o dever de zelar pela integridade física e pela qualidade de
vida da população, incluindo o acesso a serviços e tecnologias que melhorem a experiência do
usuário
.Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a disponibilização
de acesso Wi-Fi gratuito na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Tal medida é fundamental para assegurar o acesso à informação, promover a inclusão
digital e melhorar a qualidade dos serviços públicos de saúde, contribuindo para o bem-estar
da comunidade local e para a modernização da gestão pública. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente