materia nº 686/2025

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INDICAÇÃO Nº 686/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS E 
ESTACIONADOS INDEVIDAMENTE NAS CALÇADAS E
LOCAIS PÚBLICOS DA RUA OURO PRETO, PRÓXIMO 
AO N° 419.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que na Rua Ouro preto, próximo ao n° 419, (geolocalização: -
23.5479731411851, -51.44223801680383), existe a presença recorrente de veículos abandonados ou 
estacionados irregularmente em calçadas e demais espaços públicos do município de Apucarana, 
situação que compromete a mobilidade urbana, a acessibilidade de pedestres e a segurança pública, 
além de causar degradação ambiental e visual. A presente indicação visa garantir maior organização 
e segurança para os munícipes, conforme normas vigentes do Código de Trânsito Brasileiro e 
legislação municipal, como pode ser observado nos registros fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO que os artigos 279-A e 328 do Código de Trânsito Brasileiro 
determina que:
“Art. 279-A. O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser 
removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do 
Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração 
à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. 
§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não houver 
responsável por ele no local do sinistro. 
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§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as 
disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste 
Código.
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não 
reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado 
da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado 
preferencialmente por meio eletrônico.”
CONSIDERANDO o conceito previsto no Manual Brasileiro de Fiscalização de 
Trânsito (MBFT, pág. 25):
“O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o 
depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, componente do Sistema 
Nacional de Trânsito, independentemente da existência de infração à legislação 
de trânsito. 
Considera-se veículo em estado de abandono o veículo estacionado na via ou em 
estacionamento público, sem capacidade de locomoção por meios próprios e 
que, devido a seu estado de conservação e processo de deterioração, ofereça risco 
à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente, independentemente 
de encontrar-se estacionado em local permitido.”
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13/2020 (Código de Posturas de 
Apucarana), em especial seu Art. 53, que dispõe:
“Art. 53. Os estabelecimentos que operam com a atividade de funilaria, 
pintura, mecânica e elétrica, desmanches e ferro velhos de veículos 
automotores, reboques e semi-reboques, deverão ser dotados de ambiente e 
espaço próprio, fechado e provido de equipamentos antipoluentes, a serem 
definidos em lei específica.
§ 1º - É proibido qualquer serviço de funilaria e pintura dos veículos 
descritos no "caput", estacionados na via ou no passeio público, bem como 
a permanência em vias públicas dos veículos que estejam aguardando para 
receberem os serviços, sob pena de multa.
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§ 2º - Verificada a reincidência da infração pelo estabelecimento, o valor da 
multa será em dobro, podendo ser cassado o Alvará de Localização e 
Funcionamento do estabelecimento na prática reiterada da infração.”
CONSIDERANDO a Lei nº 35, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a retirada de 
veículos abandonados nas vias públicas do município, regulamentando o art. 135 da lei municipal nº 
90/1994, de 27 de dezembro de 1994, como especifica e dá outras providências: 
“Art. 1º. Amparado pelo disposto no §.º 1º do Artigo 135 da lei Municipal nº 
90/1994, que dispõe sobre o abandono de veículos em passeios e vias públicas, 
fica autorizado o Executivo Municipal a aplicar as exigências contidas nesta lei 
regulamentadora.
Art. 3º. O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1° desta Lei, será 
removido e encaminhado para o pátio designado pelo Departamento de 
Trânsito, conforme convênio firmado com o Município de Apucarana.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para 
intensificar a fiscalização, autuação e remoção dos veículos abandonados ou estacionados 
indevidamente na Rua Ouro preto, conforme legislação vigente, visando garantir a segurança, 
salubridade e a livre circulação da população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
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REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/zJ7Wm