materia nº 688/2025

1
INDICAÇÃO Nº 688/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
IMPLEMENTAÇÃO DE SEMÁFORO PARA TRAVESSIA 
SEGURA DE PEDESTRES NO CRUZAMENTO DAS VIAS
RUA RENÊ CAMARGO DE AZAMBUJA X RUA DR. 
MUNHOZ DA ROCHA.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que nas vias públicas Rua Renê Camargo de Azambuja com a 
Rua Dr. Munhoz da Rocha, próximo a Atlanta Imóveis, geolocalização: (-23.5501522905063, -
51.458689011048044), observam-se recorrentes acidentes, desentendimentos no trânsito e
dificuldades enfrentadas por pedestres, especialmente idosos, pessoas com deficiência e estudantes
para realizarem a travessia com segurança, em razão do fluxo contínuo de veículos e da ausência de 
sinalização adequada, próximo ao local existe a clínica AmorSaúde que recebe inúmeros pacientes 
diários das mais diversas especialidades médicas. A presente indicação visa promover uma maior 
segurança viária e principalmente aos munícipes. O pleito está amparado nos seguintes dispositivos 
legais, conforme registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO o que dispõe o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito 
(MBST), instituído pela Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, que estabelece 
diretrizes técnicas e normativas sobre os diferentes dispositivos de sinalização viária, dentre eles a 
sinalização semafórica, que tem como função essencial a ordenação dos fluxos de veículos e pedestres, 
contribuindo para a redução de acidentes e a melhoria da fluidez no trânsito.
2
CONSIDERANDO que a instalação de semáforos em vias urbanas de alto fluxo é uma 
medida eficaz para prevenir acidentes, organizar o tráfego e garantir a travessia segura dos pedestres, 
promovendo um trânsito mais eficiente e humanizado, conforme preconizado no Volume V –
Sinalização Semafórica do MBST;
CONSIDERANDO que a sinalização semafórica é um dos elementos fundamentais da 
sinalização viária, composta por indicações luminosas que operam de forma alternada ou intermitente 
por meio de sistemas eletrônicos. Sua principal função é organizar o fluxo de veículos e pedestres em 
cruzamentos ou trechos de vias com conflitos de tráfego, regulando o direito de passagem e prevenindo 
situações de risco. Essa sinalização pode ser de regulamentação, quando controla o trânsito por meio 
da alternância de sinais, ou de advertência, quando indica a presença de situações perigosas que exigem 
atenção redobrada. Sua implantação deve ser tecnicamente avaliada e mantida em funcionamento 
contínuo, assegurando mais segurança, ordem e fluidez ao trânsito urbano.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 5, de 05 de novembro de 2015, que institui 
o Plano de Mobilidade Urbana de Apucarana e estabelece, em seu Art. 17, inciso IV:
“Art. 17. São ações prioritárias para o Transporte Motorizado Individual:
(...)
IV - Proposta de criação de um sistema semafórico integrado para aumento da 
fluidez do tráfego.”
CONSIDERANDO ainda o Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97, 
especialmente os dispositivos que reforçam a obrigatoriedade do respeito à sinalização semafórica e 
suas penalidades:
3
“Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
II – As indicações do semáforo sobre os demais sinais.
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal 
luminoso:
Infração – média;
Penalidade – multa.
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, 
exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita prevista 
no art. 44-A deste Código:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa.”
Dessa forma, solicito que seja indicado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apucarana 
que determine, junto aos órgãos competentes, a instalação de um semáforo no cruzamento localizado 
na Rua Renê Camargo de Azambuja com a Rua Dr. Munhoz da Rocha, com o objetivo de garantir 
a segurança viária, prevenir acidentes, melhorar a fluidez do tráfego e assegurar o cumprimento das 
diretrizes técnicas e legais vigentes, beneficiando pedestres de todas as idades e condições físicas.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração. 
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
4
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
5
6
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/xVyVP