materia nº 940/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº940/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CONCESSÃO DE RECESSO ESCOLAR
A TODOS SERVIDORES LOTADOS EM
CMEIS E ESCOLAS
Considerando a importância de assegurar um ambiente de trabalho equitativo e que
promova o bem-estar de todos os profissionais que atuam nas unidades de ensino da rede
municipal, sejam eles professores, serviços gerais ou afins, faz-se premente a necessidade de
equalizar o período de recesso escolar. Atualmente, observa-se uma disparidade na concessão do recesso escolar entre os
diferentes grupos de trabalhadores lotados nos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) e nas escolas. Enquanto alguns servidores usufruem de um período de descanso
condizente com o calendário letivo, outros profissionais essenciais para o funcionamento das
instituições, como os prestadores de serviços gerais e demais colaboradores, muitas vezes não
têm o mesmo direito ou são submetidos a regimes diferenciados que não consideram a
dinâmica do ambiente escolar durante os períodos de interrupção das atividades pedagógicas. Esta distinção gera um tratamento desigual e pode impactar negativamente a
motivação e a qualidade de vida dos trabalhadores em questão, que desempenham funções
cruciais para a manutenção e o bom funcionamento das escolas e CMEIs. A ausência de
recesso unificado para todos os profissionais que atuam diretamente no ambiente escolar, especialmente durante os períodos em que as atividades com os alunos são suspensas, contraria os princípios da isonomia e da valorização do trabalho. O presente pleito encontra sólido amparo nos princípios da dignidade da pessoa
humana, da valorização social do trabalho e da isonomia, previstos na Constituição Federal de
1988, bem como na legislação trabalhista aplicável aos contratos de prestação de serviços. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não preveja expressamente o recesso
escolar para todos os trabalhadores, a jurisprudência e a doutrina têm evoluído no sentido de
reconhecer a necessidade de tratamento equitativo em situações análogas.
Ainda que o recesso escolar não seja uma previsão legal universal para todos os
trabalhadores, a sua concessão para os prestadores de serviços que atuam nos CMEIs e
escolas, em consonância com o período de recesso dos professores, representa um avanço na
garantia de direitos e na promoção de um ambiente de trabalho mais justo e humano. A
isonomia de tratamento, neste contexto, não significa equiparação salarial ou de regime
jurídico, mas sim a garantia de condições de trabalho dignas e compatíveis com a realidade do
ambiente escolar. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais e regimentais, o
Vereador que esta subscreve SOLICITA, ao Excelentissímo Prefeito Municipal, para que
juntamente a Autarquia Municipal de Educação, confira o mesmo período de recesso escolar a
todos os prestadores de serviços que ficam lotados internamente nos CMEIs e nas escolas da
rede municipal, incluindo, mas não se limitando, às professoras, aos profissionais de serviços
gerais e a eventuais outros colaboradores que atuam de forma contínua e essencial no
ambiente escolar. Tal medida visa promover a equidade, a valorização profissional e o bem-estar de
todos os envolvidos no processo educacional, contribuindo para a melhoria da qualidade dos
serviços prestados e para a construção de um ambiente escolar mais harmonioso e produtivo. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente