materia nº 950/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº 950/2025
ADAN LENHARO
PODA DE ÁRVORE NA RUA BELO HORIZONTE
JARDIM PONTA GROSSA
Considerando a atual situação das árvores localizada respectivamente à Rua BELO
HORIZONTE, JARDIM PONTA GROSSA, verificamos inúmeras reclamações dos
moradores locais, que por ali transitam, tendo em vista a dimensão dos galhos. Motivo pelo
qual, da indicação. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Apucarana, verificamos à seção IV, DO
AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, e seus respectivos artigos 310º e
311º: “Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são atribuições
do Município. Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou
sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou cometer
qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das
praças e jardins.” Neste diapasão a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, autoriza o executivo municipal a
firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de
distribuição de energia elétrica, em seu artigo 2º assim determina: “Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros.”
Ainda, ao analisarmos a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente
Público Municipal em arcar com danos causados pela falha de prestação de servições públicos: “Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.” Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, e considerando
a situação exposta na presente indicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca
da referida omissão é claro, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE
SOBRE VEÍCULO – DEVER DO MUNICÍPIO DE GUARDA E FISCALIZAÇÃO
DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS – IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO PROTOCOLO FORMAL DE CORTE/PODA DA
ÁRVORE - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
- DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0006360-32.2019 .8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
EVERTON LUIZ PENTER CORREA – J. 02.05.2022) (grifo nosso)
(TJ-PR - APL: 00063603220198160173 Umuarama 0006360-32.2019 .8.16.0173
(Acórdão), Relator.: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – QUEDA DE ÁRVORE NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE – REQUERIMENTO DE VISTORIA E PODA DA ÁRVORE – SOLICITAÇÃO NÃO
ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – DANO MORAL
CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL
REAIS) MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – SUFICIENTE
PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA . Recurso da reclamante conhecido e
provido.Recurso do Município conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010984-19.2019 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J . 06.12.2021) (grifo nosso)
(TJ-PR - RI: 00109841920198160014 Londrina 0010984-19.2019 .8.16.0014
(Acórdão), Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, à Secretaria competente para que realize o ato
solicitado, qual seja, poda das árvores localizadas na Rua Belo Horizonte , Jardim Ponta
Grossa, no intuito de garantir a segurança viária, e dos moradores que ali residem. Sala das sessões, 16 de Junho de 2025. ADAN LENHARO
Vereador