materia nº 955/2025

INDICAÇÃO Nº955/2025
ADAN LENHARO
ABATE DE ÁRVORE QUE ESTÃO
OFERECENDO RISCOS À POPULAÇÃO
DA RUA JUVENAL FERREIRA DA
SILVA Nº51 NÚCLEO HABITACIONAL
DJALMA MENDES DE OLIVEIRA
Considerando a atual situação das árvores localizada à JUVENAL FERREIRA DA
SILVA Nº51,Núcleo Habitacional Djalma Mendes De Oliveira verificamos inúmeras
reclamações dos moradores locais, tendo em vista que as referidas árvores estão dificultando a
visão dos motoristas que por ali transitam. Além de que conforme as imagens ao fim deste
documento, estão tombando, com perigo de queda. Motivo pelo qual, da indicação. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o
Código de Posturas do Município de Apucarana, verificamos à seção IV, DO
AJARDINAMENTO E DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, e seus respectivos artigos 310º e
311º: “Art. 310. O ajardinamento e a arborização dos logradouros públicos são
atribuições do Município. Art. 311. É proibido a particulares podar, cortar, derrubar, remover, transplantar ou
sacrificar de qualquer forma a arborização pública ou contra ela praticar ou cometer
qualquer ato de vandalismo e, ainda, danificar ou comprometer o bom aspecto das
praças e jardins.”
Neste diapasão a Lei nº 63, de 27 de abril de 2007, autoriza o executivo municipal a
firmar convênio com a Copel Distribuição S/A, através da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, para execução de abate de árvores em áreas urbanas abrangidas por redes de
distribuição de energia elétrica, em seu artigo 2º assim determina: “Art. 2º - O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, fará a execução do abate de árvores, o transporte dos entulhos (galhos), concorrendo com o fornecimento de toda a mão-de-obra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros.” Ainda, ao analisarmos a Carta Magna de 1988, é nítida a responsabilidade do Ente
Público Municipal em arcar com danos causados pela falha de prestação de servições públicos: “Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Posto que a conduta omissiva do Estado em casos de danos a terceiros, e considerando
a situação exposta na presente indicação, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca
da referida omissão é claro, senão vejamos:
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL.RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE SAÚDE DAS ÁRVORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO TRONCO (APODRECIMENTO) QUE CAIU
SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE
FIXADAS. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO DE OSMAR APARECIDO
DOS REIS E ROBERTA NASCIMENTO DA SILVA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE SAÚDE DAS ÁRVORES DO MUNICÍPIO MARINGÁ. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO TRONCO (APODRECIMENTO) QUE CAIU
SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. EXISTÊNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA
ADEQUADO.DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1221363-7 - Região Metropolitana de
Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Silvio Dias - Unânime - J. 30.09 .2014) (grifo nosso)
(TJ-PR - APL: 12213637 PR 1221363-7 (Acórdão), Relator.: Desembargador Silvio
Dias, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ:
1435 15/10/2014) (grifo nosso)
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – QUEDA DE ÁRVORE NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE – REQUERIMENTO DE VISTORIA E PODA DA ÁRVORE – SOLICITAÇÃO
NÃO ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL
REAIS) – SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA . Recurso da reclamante conhecido e provido.Recurso do Município conhecido e
desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010984-19.2019 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J . 06.12.2021) (grifo nosso)
(TJ-PR - RI: 00109841920198160014 Londrina 0010984-19.2019 .8.16.0014
(Acórdão), Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2021)
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal,
para que adote as medidas requisitadas, providenciando os abates das árvores localizadas à
Rua Juvenal Ferreira Da Silva, nº51, Nucleo Habitacional Djalma Mendes De Oliveira, no
intuito de garantir a segurança viária, dos moradores que ali residem, e em especial das casas
que encontram-se ameaças pela queda das árvores em questão. Sala das sessões, 18 de Junho de 2025.
Adan Lenharo
Vereador
REGISTROS FOTOGRÁFICOS