materia nº 1001/2025

INDICAÇÃO Nº1001/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLEMENTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA DE SEGURANÇA NA RUA
FERNANDO PEREIRA, EM FRENTE AO
NÚMERO 990, RESIDENCIAL CASA
GRANDE
Considerando a premente necessidade de aprimoramento da segurança viária na
Rua Fernando Pereira, número 990, no Residencial Casa Grande, observa-se situação de
risco acentuado que demanda intervenção imediata. A ausência de um dispositivo eficaz para
mitigar a velocidade dos veículos tem se mostrado um problema. Motoristas, com notória
imprudência, persistem em transitar em alta velocidade, expondo a comunidade local a
perigos iminentes. Nesta senda, a relevância desta via é inquestionável, uma vez que possui um fluxo
veicular intenso e constante. A conjunção de alta velocidade e grande volume de tráfego em
um perímetro residencial cria um cenário de vulnerabilidade que exige uma solução mais
robusta e eficaz. A implementação de uma travessia elevada de segurança emerge, portanto, como medida imperativa para restabelecer a ordem no trânsito, salvaguardar a vida dos
cidadãos e promover um ambiente urbano mais seguro e acessível. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e notícias acerca da imprudência dos que pelo trecho transitam:
Neste diapasão, e, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 738, de 06 de
setembro de 2018, que estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada
de segurança para pedestres em vias públicas, a presente solicitação se alinha perfeitamente
aos preceitos legais vigentes. O Art. 1º da supracitada Resolução define a faixa elevada para
travessia de pedestres como um dispositivo que eleva o pavimento, concebido em estrita
observância aos critérios e sinalização dispostos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do
Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. Adicionalmente, o Art. 2º da mesma Resolução preconiza que a implantação de faixa
elevada em vias públicas está condicionada à autorização expressa do órgão ou entidade
executivo de trânsito com circunscrição sobre a via. Tal prerrogativa reforça a necessidade de
um estudo técnico aprofundado que justifique a intervenção, considerando as particularidades
do local e o impacto positivo na segurança viária. É imperioso ressaltar a responsabilidade do
Estado e de suas concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no
art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao dispor: “Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do
direito do trânsito seguro.” (grifo nosso)
A conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros decorrentes da
falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura responsabilidade
objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine a Secretaria competente, a fim de
que sejam adotadas as providências necessárias à implementação de uma travessia elevada de
segurança na Rua Fernando Pereira, 990, Residencial Casa Grande, Apucarana.
Tal medida é fundamental para assegurar a segurança e o bem-estar da comunidade
local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de trânsito e a
responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: https://www.google.com/maps/place/R.+Fernando+Pereira,+990+- +Jardim+Ponta+Grossa,+Apucarana+-+PR,+86805-270/@-23.5426262,- 51.4385063,231m/data=!3m1!1e3!4m5!3m4!1s0x94ec994e2ed96019:0x84ce2d9a1fba0d20!8
m2!3d-23.542638!4d- 51.4385475?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDYyMy4yIKXMDSoASAFQAw%3D%3D