materia nº 1003/2025

INDICAÇÃO Nº1003/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
REORGANIZAÇÃO DAS FAIXAS DE
ESTACIONAMENTO NA RUA RIO
BRANCO, NO CENTRO. Entre as vias de maior fluxo e importância para a mobilidade urbana, a Rua Rio
Branco enfrenta desafios quanto à otimização do espaço público destinado ao estacionamento. A atual configuração das faixas de carga e descarga, embora essencial para o abastecimento
do comércio local, tem causado desequilíbrio na oferta de vagas para veículos de passeio, comprometendo a fluidez do trânsito e a comodidade dos frequentadores da região. Diante da
crescente demanda por vagas para automóveis e da subutilização de algumas áreas de carga e
descarga em determinados horários, torna-se necessária uma revisão e reorganização dessas
faixas, visando o uso mais eficiente e equilibrado do espaço urbano. Nesse contexto, a proposta de converter parte das vagas de carga e descarga em
estacionamentos para automóveis na Rua Rio Branco surge como uma medida estratégica
para melhor atender às necessidades da população e do comércio, promovendo um uso mais
eficiente do espaço viário. Tal iniciativa visa não apenas ampliar a disponibilidade de vagas
para veículos de passeio, mas também contribuir para a dinamização econômica da área, facilitando o acesso de consumidores e visitantes. Esta reorganização deve ser precedida de um estudo técnico aprofundado, que
considere os horários de pico de carga e descarga, a demanda por estacionamento de
automóveis, e o impacto na logística do comércio local, a fim de garantir que a alteração
beneficie a todos os usuários da via sem comprometer as operações essenciais de
abastecimento.
O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de engenharia de tráfego e segurança viária:
Em conformidade com os princípios que regem a engenharia de tráfego e a legislação
de trânsito vigente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos legais e
técnicos. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece as normas gerais de
circulação e conduta, e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta a
utilização de dispositivos e equipamentos de controle de tráfego. Neste sentido, a Resolução
CONTRAN nº 965/2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de
estacionamentos específicos de veículos, permite a gestão e readequação do espaço viário
pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios. Imperativo salientar que a responsabilidade pela gestão e fiscalização do trânsito, bem
como pela implementação de medidas de segurança viária e otimização do uso do espaço
público, é atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, conforme o
Art. 21 do CTB. Este artigo confere aos municípios a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Neste diapasão, ressalta-se a responsabilidade do Poder Público pela segurança e bem- estar dos cidadãos em espaços sob sua gestão, um princípio fundamental do direito
administrativo, que impõe o dever de zelar pela qualidade de vida da população, incluindo a
gestão adequada do trânsito e a otimização da infraestrutura viária para atender às demandas
da comunidade. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a reorganização das
faixas de estacionamento na Rua Rio Branco, com a conversão de parte das vagas de carga e
descarga para estacionamento de automóveis.
Tal medida é fundamental para assegurar a otimização do uso do espaço público, a
fluidez do trânsito e o bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a
conformidade com as normativas de trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão
da infraestrutura viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente