materia nº 1004/2025

INDICAÇÃO Nº1004/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
RENOVAÇÃO DA AREIA DAS
QUADRAS AO REDOR DO LAGO
JABOTI
Com a devida vênia e o respeito que a função pública impõe, apresentamos a presente
Indicação, fundamentada na premente necessidade de intervenção para a melhoria das
condições de uso das quadras de areia localizadas ao redor do Lago Jaboti. A qualidade da
areia, essencial para a prática segura e eficaz de diversas modalidades esportivas, encontra-se
comprometida, impactando diretamente a experiência dos usuários e a segurança na utilização
dos espaços públicos de lazer. A manutenção adequada de espaços públicos destinados ao lazer e à prática esportiva é
um dever inescusável do Poder Público, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, que em seu Artigo 6º, elenca o lazer como um direito social fundamental. A garantia de
acesso a ambientes seguros e propícios para atividades recreativas e esportivas reflete o
compromisso da administração municipal com a promoção da saúde, do bem-estar social e da
qualidade de vida da população. Ademias, a deterioração da areia nas quadras do Jaboti não
apenas diminui a atratividade desses espaços, mas também pode gerar riscos de lesões aos
praticantes, configurando uma omissão que demanda pronta intervenção. Nesta senda, a doutrina do Direito Administrativo e a jurisprudência pátria são
uníssonas ao atribuir aos municípios a responsabilidade pela conservação e manutenção de
suas áreas de lazer e equipamentos públicos. A responsabilidade civil do Estado, e por
conseguinte do Município, por danos causados a terceiros em decorrência de omissão na
manutenção de espaços públicos, é objetiva, conforme estabelecido no Art. 37, § 6º, da
Constituição Federal. A inobservância desse dever de manutenção pode, inclusive, acarretar
responsabilidade civil do ente público por eventuais danos causados aos cidadãos, em
conformidade com a reiterada jurisprudência dos tribunais superiores.
Portanto, a renovação da areia das quadras ao redor do Lago Jaboti, não se configura
apenas como uma benfeitoria, mas como uma medida essencial para o cumprimento das
obrigações constitucionais e legais do município, assegurando o pleno exercício do direito ao
lazer e a integridade física dos usuários. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a renovação da
areia das quadras ao redor do Lago Jaboti. Tal medida é fundamental para assegurar a saúde dos usuários, a segurança na prática
esportiva e o bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as
normativas de zeladoria urbana e a responsabilidade do poder público na gestão dos espaços
públicos de lazer
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente