materia nº 1005/2025

INDICAÇÃO Nº1005/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
REMOÇÃO DE ENTULHOS E
ROÇAGEM DE TERRENO NA RUA
TÓKIO, AO LADO DO NÚMERO 154, JARDIM PONTA GROSSA
O terreno localizado na Rua Tókio, ao lado do número 154, no Jardim Ponta Grossa, tornou-se um ponto crítico de descarte irregular de lixo e entulhos, sendo também frequentado
por usuários de drogas. Essa situação gera sérias preocupações para os moradores da região, comprometendo a saúde pública, a segurança e a qualidade de vida da comunidade. A
presença de lixo atrai vetores de doenças, enquanto a frequentação por usuários de drogas
eleva os riscos de criminalidade e insegurança no bairro, tornando essencial uma intervenção
imediata para a limpeza e manutenção desse terreno. Nesse sentido, a zeladoria urbana e a segurança pública são pilares fundamentais para
o bem-estar da população. Terrenos baldios em situação de abandono, com acúmulo de lixo e
mato alto, não apenas desvalorizam o entorno, mas também se transformam em focos de
problemas sociais e sanitários. A remoção de entulhos e a roçada do terreno na Rua Tókio, ao
lado do número 154, são medidas imperativas para restabelecer a ordem, a salubridade e a
segurança no local, promovendo um ambiente mais digno e seguro para todos os cidadãos. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais,normativas
técnicas e princípios de saúde pública, segurança, zeladoria urbana e direito de vizinhança:
Em conformidade com os princípios que regem a saúde pública, a segurança, a
zeladoria urbana e o direito de vizinhança, esta solicitação se alinha perfeitamente aos
preceitos legais e técnicos. Neste sentido, a Constituição Federal estabelece o direito à saúde e
à segurança como fundamentais, enquanto a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) atribui aos municípios a responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos
sólidos, incluindo a limpeza urbana e o manejo de resíduos. Adicionalmente, a intervenção proposta é imperiosa, tendo em vista que a atual
situação gera relevante impacto na saúde e segurança da comunidade. É indispensável
ressaltar a responsabilidade do Estado e de suas concessionárias pelos danos causados a
terceiros, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: "Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa." Nesse diapasão, a responsabilidade do poder público pela promoção da saúde, segurança e bem-estar dos cidadãos em espaços sob sua gestão é um princípio fundamental do
direito administrativo. Portanto, impõe ao Poder Público o dever de zelar pela integridade
física e pela qualidade de vida da população, incluindo obviamente a gestão adequada de
terrenos baldios e a prevenção de riscos sociais e sanitários. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a remoção de
entulhos e a roçada do terreno na Rua Tóquio, ao lado do número 154, Jardim Ponta Grossa. Tal medida é fundamental para assegurar a saúde pública, a segurança e o bem-estar
da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de zeladoria
urbana e a responsabilidade do poder público na gestão dos espaços públicos. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: https://www.google.com/maps/place/R.+T%C3%B3kio,+154+- +Jardim+Ponta+Grossa,+Apucarana+-+PR/@-23.535136,- 51.4418985,798m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec99486c35d419:0x75147f06
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DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente