materia nº 1006/2025

INDICAÇÃO Nº1006/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA DE SEGURANÇA NA RUA
PEDRO XAVIER, RESIDENCIAL CASA
GRANDE
Considerando a premente necessidade de aprimoramento da segurança viária na
Rua Pedro Xavier, Residencial Casa Grande, uma vez que o referido trecho tem
apresentado um fluxo intenso de veículos, com muitos condutores desrespeitando os limites
de velocidade. Tal situação gera um ambiente de insegurança para os moradores, especialmente para pedestres e crianças que transitam pela via. A ausência de um dispositivo
eficaz para controle de velocidade aumenta o risco de acidentes, comprometendo a
tranquilidade e a segurança da comunidade local. Neste sentido, a circulação de veículos em alta velocidade em vias residenciais
representa uma ameaça constante à integridade física dos cidadãos. A implementação de
travessias elevadas de segurança, quando tecnicamente justificadas, é uma ferramenta eficaz
para induzir a redução da velocidade dos veículos, promovendo um trânsito mais seguro e
harmonioso. Portanto, a instalação de faixa elevada na Rua Pedro Xavier, Residencial Casa
Grande, torna-se uma medida imperativa para proteger a vida e o bem-estar da comunidade, restabelecendo a ordem e a segurança no trânsito local. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de engenharia de tráfego e segurança viária:
Em conformidade com os princípios que regem a engenharia de tráfego e a legislação
de trânsito vigente, esta solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos legais e técnicos. O
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece as normas gerais de circulação e
conduta, e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta a utilização de
dispositivos e equipamentos de controle de tráfego. A Resolução CONTRAN nº 738/2018, estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias
públicas, permitindo seu uso em locais onde se necessite reduzir a velocidade de forma
imperativa, desde que precedido de estudo técnico que justifique a intervenção. A
responsabilidade pela gestão e fiscalização do trânsito, bem como pela implementação de
medidas de segurança viária, é atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
municípios, conforme o Art. 21 do CTB. Adicionalmente, a implementação da travessia elevada de segurança proposta deve ser
precedida de um estudo técnico aprofundado, que justifique a intervenção. Esse estudo deve
considerar as particularidades do local, o volume de tráfego, a velocidade praticada e o
impacto positivo na segurança viária. Neste diapasão, a responsabilidade do poder público pela segurança e bem-estar dos
cidadãos em espaços sob sua gestão é um princípio fundamental do direito administrativo. Nesta senda, a conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros
decorrentes da falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura
responsabilidade objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de uma
faixa elevada na Rua Pedro Xavier, no Residencial Casa Grande. Tal medida é fundamental para assegurar a segurança viária, a fluidez do trânsito e o
bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas
de trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica. DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente