materia nº 1007/2025

INDICAÇÃO Nº1007/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
LIMPEZA E ROÇAGEM DE TERRENOS
LOCALIZADOS NA RUA ESTADOS
UNIDOS, RECANTO MUNDO NOVO
Considerando a atual situação do trecho localizado à Rua Estados Unidos, Recanto
Mundo Novo, verificamos inúmeras reclamações de moradores da região, tendo em vista que
o referido trecho, está coberto por mato, dificultando não só a transição dos pedestres pela
calçada, mas também dos motoristas, tendo em vista a baixa visão periférica nos trechos, justamente por conta da vegetação excessiva. Não obstante, o mato alto em questão, auxilia na
proliferação de doenças, animais peçonhentos e vetores de enfermidades, como a dengue. Conforme consta nas imagens ao fim do documento, fica nítida a situação deplorável
que o trecho citado encontra-se. Por esta razão, indispensável a limpeza e roçagem de todo o trecho indicado, tendo em
vista que é função do Ente Público Municipal manutenir tais ambientes, e garantir a segurança
viária do local. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise ao artigo 360º do código de posturas do município, verificamos que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de
depósito de lixo. Neste diapasão, o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a procederem à
limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura possam existir em
suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos
de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica
estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no Diário
Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam
executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a
remoção do lixo neles depositados. Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido
executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem e
remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos
executados os seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até
Dezembro de 2024. [...]
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que adote as medidas requisitadas, a fim
de providenciar a limpeza e roçagem do trecho indicado, tendo em vista o estado lamentável
do mesmo, a fim de garantir a saúde pública e a segurança viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
<https://www.google.com/maps/place/R.+Estados+Unidos,+1038+- +Recanto+Mundo+Novo,+Apucarana+-+PR,+86805-280/@-23.5412101,- 51.4374623,380m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec994e42132dcf:0xeb9a630e6fdc7f6c!8
m2!3d-23.5414443!4d- 51.437574!16s%2Fg%2F11s99_l171?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUyMS4wIKXMDSoA
SAFQAw%3D%3D >