materia nº 1009/2025

INDICAÇÃO RELEVANTE Nº1009/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
FECHAMENTO ESTRUTURAL DO
REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSORA MARIA GEBRIM PRETO
Considerando a premente necessidade de garantir um ambiente escolar seguro, saudável e adequado ao desenvolvimento de nossas crianças, observa-se com grande
preocupação a situação estrutural do refeitório da Escola Municipal Professora Maria Gebrim
Preto. O espaço, por ser totalmente aberto, expõe os alunos a condições climáticas adversas, especialmente durante os meses mais frios do ano, o que demanda uma intervenção imediata. A vulnerabilidade das crianças, que realizam suas refeições diárias em um local sem a
devida proteção contra o frio, vento e chuva, é uma questão de saúde pública e de dignidade. A exposição contínua a baixas temperaturas não apenas gera desconforto, mas também
aumenta o risco de enfermidades respiratórias e outras complicações de saúde, comprometendo o bem-estar e o próprio processo de aprendizagem dos alunos. Nesta senda, a relevância de um ambiente escolar acolhedor é inquestionável. A escola
deve ser um porto seguro, e a garantia de condições básicas de conforto, como um refeitório
devidamente fechado, é um dever fundamental do Poder Público. A situação atual cria um
cenário de risco que exige uma solução eficaz para proteger a saúde e a integridade de nossas
crianças.O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal, no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O Art. 227º da Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência e
discriminação. A manutenção de um refeitório aberto em uma região de clima frio pode ser
caracterizada como uma omissão do Poder Público em garantir plenamente tais direitos.
Adicionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu
Art. 4º, reforça essa diretriz, e o Art. 53º assegura à criança e ao adolescente o direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar "condições para o
acesso e permanência na escola". Tais condições não se limitam ao aspecto pedagógico, mas
abrangem toda a infraestrutura necessária para o bem-estar do aluno. Neste diapasão, a inércia na resolução de um problema estrutural que afeta diretamente
a saúde das crianças pode acarretar consequências jurídicas e sociais para a administração
pública. A gravidade da situação na Escola Municipal Professora Maria Gebrim Preto, com a
constante ameaça à saúde dos alunos, corrobora a urgência da medida proposta. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a máxima urgência, para que, por meio da
secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias à realização do fechamento
estrutural do refeitório da Escola Municipal Professora Maria Gebrim Preto. Tal medida é fundamental para assegurar a saúde, a segurança e o bem-estar da
comunidade escolar, bem como para garantir a conformidade com os preceitos constitucionais
e legais que protegem nossas crianças e adolescentes. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente