materia nº 1011/2025

INDICAÇÃO Nº1011/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE
VELOCIDADE NA RUA MARCÍLIO
DIAS, PRÓXIMO AO Nº227, ONDE
EXISTE UM PONTO DE ÔNIBUS, NO
JARDIM PARAÍSO. A Rua Marcílio Dias, especialmente nas proximidades do ponto de ônibus
existente nas imediações do nº227, no Jardim Paraíso, tem sido palco de preocupações
crescentes por parte dos moradores e usuários da via devido ao excesso de velocidade
praticado por veículos. A ausência de dispositivos de controle de velocidade adequados tem
gerado um ambiente de insegurança, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a
tranquilidade da comunidade local. Por esta razão, a instalação de um redutor de velocidade
neste ponto específico é uma medida urgente e necessária para mitigar os riscos e garantir a
segurança de pedestres e condutores. Ademais, a segurança viária é um pilar fundamental para a qualidade de vida em áreas
urbanas, frontalmente ameaçada pela circulação de veículos em alta velocidade em vias
residenciais ou de grande fluxo de pedestres, representando ameaça constante à integridade
física dos cidadãos. Assim, a implementação de redutores de velocidade, quando
tecnicamente justificada, é uma ferramenta eficaz para induzir a redução da velocidade dos
veículos, promovendo um trânsito mais seguro e harmonioso. Nesta senda, a instalação de um redutor de velocidade no local citado, emerge como
medida imperativa para proteger a vida e o bem-estar da comunidade, restabelecendo a ordem
e a segurança no trânsito local. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de engenharia de tráfego e segurança viária:
Em conformidade com os princípios que regem a engenharia de tráfego e a legislação
de trânsito vigente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos legais e
técnicos. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece as normas gerais de
circulação e conduta, e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta a
utilização de dispositivos e equipamentos de controle de tráfego. Nesta sentido, a Resolução
CONTRAN nº 600/2016, dispõe sobre os requisitos para a instalação de ondulações
transversais (lombadas), permitindo seu uso em locais onde há necessidade de reduzir a
velocidade de forma imperativa, desde que precedido de estudo técnico que justifique a
intervenção. Imperativo salientar que a responsabilidade pela gestão e fiscalização do trânsito, bem
como pela implementação de medidas de segurança viária, é atribuída aos órgãos e entidades
executivos de trânsito dos municípios, conforme o Art. 21 do CTB. Neste diapasão, ressalta-se a responsabilidade do Estado e de suas concessionárias
pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal de 1988: "Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa." Ainda, a responsabilidade do poder público pela segurança e bem-estar dos cidadãos
em espaços sob sua gestão é um princípio fundamental do direito administrativo, que impõe o
dever de zelar pela integridade física e pela qualidade de vida da população, incluindo a
gestão adequada do trânsito e a implementação de medidas de segurança viária. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um
redutor de velocidade no trecho indicado. Tal medida é fundamental para assegurar a segurança viária, a fluidez do trânsito e o
bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas
de trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: https://www.google.com/maps/place/R.+Marc%C3%ADlio+Dias+- +Apucarana,+PR/@-23.5481145,- 51.4304294,200m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec9c06c5a7bc9d:0x3f84b688dc337852!8
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Sala das sessões, data da assinatura eletrônica. DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente