materia nº 1012/2025

INDICAÇÃO Nº1012/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CONSTRUÇÃO DE GALERIAS
PLUVIAIS COM AS DEVIDAS BOCAS
DE LOBO NA RUA JOSÉ BARRETO, NO
JARDIM ITÁLIA. Considerando a premente necessidade de garantir a infraestrutura urbana adequada e a
segurança da população, observa-se com grande preocupação a situação da Rua José Barreto, localizada no Jardim Itália. Em períodos de chuva, a via sofre com o acúmulo excessivo das
águas, que empossam e geram riscos significativos aos moradores e transeuntes. Ademais, o empoçamento de água na Rua José Barreto não é apenas um inconveniente, mas um problema sério que compromete a mobilidade, danifica veículos e imóveis, e, principalmente, representa um risco à saúde pública e à segurança. A água acumulada pode
ocultar buracos e desníveis, causar acidentes com pedestres e veículos, além de se tornar um
foco para a proliferação de doenças transmitidas por vetores, como a dengue. A ausência de
um sistema eficiente de drenagem pluvial adequada agrava a situação a cada precipitação. Nesta senda, a garantia de infraestrutura urbana básica, que inclua um sistema de
escoamento de águas pluviais eficiente, é um dever fundamental do Poder Público. A Rua
José Barreto, como parte integrante do tecido urbano, necessita de uma intervenção urgente
que assegure o direito dos cidadãos a um ambiente seguro e salubre. O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal e nas leis que regem
a administração pública e o direito urbanístico. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 182, estabelece que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A ausência de drenagem adequada compromete diretamente o bem-estar e a segurança da
população.
Adicionalmente, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, inclui o manejo de águas pluviais urbanas como um dos componentes
essenciais do saneamento. A responsabilidade pela prestação desses serviços é do município. A responsabilidade do Estado por omissão na manutenção e criação de infraestrutura
essencial é clara, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” A inércia na resolução de um problema de infraestrutura que afeta diretamente a
segurança e a saúde da comunidade pode acarretar consequências indesejáveis para a
administração pública. A gravidade da situação na Rua José Barreto, com o constante
empoçamento de água e os riscos associados, corrobora a urgência da medida proposta. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a máxima urgência, para que, por meio da
Secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias para a criação e instalação
de galerias pluviais e bocas de lobo na Rua José Barreto, Jardim Itália. Tal medida é fundamental para assegurar a segurança, a saúde e a qualidade de vida
dos moradores do referido local, bem como para garantir a conformidade com as normativas
de saneamento e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura urbana.
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÃO EXATA:
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Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente