materia nº 1013/2025

INDICAÇÃO Nº1013/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA DE SEGURANÇA NA
AVENIDA ITARARÉ, ESQUINA COM A
RUA FERNANDO PEREIRA, NO
JARDIM PONTA GROSSA. Verifica-se a premente necessidade de aprimoramento da segurança viária na
Avenida Itararé, esquina com a Rua Fernando Pereira, no Jardim Ponta Grossa, uma
vez que o referido trecho tem apresentado um fluxo intenso de veículos, com muitos
condutores desrespeitando os limites de velocidade e as regras de trânsito. A ausência de um
dispositivo eficaz para controle de velocidade aumenta o risco de acidentes, comprometendo a
tranquilidade e a segurança da comunidade local. Neste sentido, a circulação de veículos em alta velocidade em vias residenciais
representa uma ameaça constante à integridade física dos cidadãos. A implementação de
faixas elevadas, quando tecnicamente justificadas, é uma ferramenta eficaz para induzir a
redução da velocidade dos veículos, promovendo um trânsito mais seguro e harmonioso. Portanto, a instalação de faixa elevada no referido trecho, torna-se uma medida imperativa
para proteger a vida e o bem-estar da comunidade, restabelecendo a ordem e a segurança no
trânsito local. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de engenharia de tráfego e segurança viária:
Em conformidade com os princípios que regem a engenharia de tráfego e a legislação
de trânsito vigente, esta solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos legais e técnicos. O
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece as normas gerais de circulação e
conduta, e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamenta a utilização de
dispositivos e equipamentos de controle de tráfego. A Resolução CONTRAN nº 738/2018,
estabelece os padrões e critérios para a instalação de travessia elevada para pedestres em vias
públicas, permitindo seu uso em locais onde se necessite reduzir a velocidade de forma
imperativa, desde que precedido de estudo técnico que justifique a intervenção. A
responsabilidade pela gestão e fiscalização do trânsito, bem como pela implementação de
medidas de segurança viária, é atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
municípios, conforme o Art. 21 do CTB. Adicionalmente, a implementação da faixa elevada proposta deve ser precedida de um
estudo técnico aprofundado, que justifique a intervenção. Esse estudo deve considerar as
particularidades do local, o volume de tráfego, a velocidade praticada e o impacto positivo na
segurança viária. Nesta senda, a conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros
decorrentes da falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura
responsabilidade objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de
faixa elevada na Avenida Itararé
Tal medida é fundamental para assegurar a segurança viária, a fluidez do trânsito e o
bem-estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas
de trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária.
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: https://www.google.com/maps/place/R.+Fernando+Pereira+- +Apucarana,+PR,+86805-180/@-23.5400741,- 51.4435674,1899m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec994ed09378ff:0x6281430
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Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente