materia nº 1015/2025

INDICAÇÃO Nº1015/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
REFORMA E MELHORIAS DO PONTO
DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA
VALDELINO ANTÔNIO VIDOR, 161, NO RESIDENCIAL ORLANDO
BACARIN. Considerando a imperativa necessidade de promover a acessibilidade e o conforto dos
usuários do transporte público, observa-se a urgência de melhorias no ponto de ônibus situado
na Rua Valdelino Antônio Vidor, em frente ao número 161, no Residencial Orlando Bacarin. As condições atuais do local demandam intervenções para garantir dignidade e segurança aos
cidadãos. Atualmente, a estrutura da cobertura do ponto de ônibus apresenta altura insuficiente, o que compromete sua eficácia na proteção contra intempéries, como sol e chuva, especialmente para indivíduos de maior estatura ou em dias de vento. Tal condição gera
desconforto e desestimula o uso do transporte coletivo. Além disso, a ausência de rampa de
acessibilidade impede o acesso adequado de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pais
com carrinhos de bebê, configurando barreira física que exclui parte significativa da
população. Ademais, a garantia de transporte público acessível e de qualidade é pilar fundamental
para a inclusão social e o pleno exercício da cidadania, ponto de ônibus bem estruturado e
acessível não é apenas comodidade, mas direito assegurado por lei. O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal, na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e na Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000). A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 227º, estabelece o dever da família, da
sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, a acessibilidade é parte intrínseca dos
referidos direitos. Nesta senda a Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 42º, determina que o direito ao
transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será
assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação
e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras, ou seja, a ausência de rampa de
acessibilidade no ponto de ônibus é clara violação a este dispositivo. Neste diapasão, a inércia na resolução de problemas de acessibilidade e conforto no
referodp pontos de ônibus pode acarretar consequências jurídicas e sociais indesejáveis para a
administração pública. A situação na Rua Valdelino Antônio Vidor corrobora a urgência das
medidas propostas. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a máxima urgência, para que, por meio da
Secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias para a elevação da
cobertura e a instalação de rampa de acessibilidade no ponto de ônibus localizado na Rua
Valdelino Antônio Vidor, em frente ao número 161, no Bairro Orlando Bacarin. Tal medida é fundamental para assegurar a acessibilidade, o conforto e a dignidade
dos usuários do transporte público, bem como para garantir a conformidade com as
normativas de inclusão e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura
urbana.
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: https://www.google.com/maps/@-23.542268,- 51.4855856,237m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDYzMC4wIK
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Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente