materia nº 1016/2025

INDICAÇÃO Nº1016/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CRIAÇÃO DE SECRETARIA DO
TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Considerando a premente necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas para
o desenvolvimento econômico local, a geração de oportunidades de trabalho e a promoção da
inclusão social, faz-se necessário a criação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda. Tal pasta se mostra essencial para coordenar e executar ações estratégicas que
impulsionem o mercado de trabalho e melhorem a qualidade de vida da população. Atualmente, as questões relacionadas ao trabalho, emprego e renda podem estar
pulverizadas entre diversas secretarias ou não receberem a atenção e a coordenação
necessárias para o enfrentamento dos desafios socioeconômicos. Portanto, a criação de uma
secretaria específica permitirá uma gestão mais focada, eficiente e integrada das políticas de
qualificação profissional, intermediação de mão de obra, fomento ao empreendedorismo, apoio a pequenos negócios e atração de investimentos que gerem empregos. Nesta senda, a garantia de acesso ao trabalho digno e à geração de renda é pilar
fundamental para o desenvolvimento social e econômico de qualquer município. A criação de
uma secretaria dedicada a essas áreas não é apenas uma medida administrativa, mas um
investimento estratégico no futuro da cidade, capaz de dinamizar a economia, reduzir as
desigualdades sociais e promover a autonomia dos cidadãos. O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal e nas leis que regem
a organização administrativa e o desenvolvimento social. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, estabelece o trabalho como direito
social fundamental. A atuação do Poder Público na promoção do emprego e da renda é, portanto, um imperativo constitucional.
Adicionalmente, a criação de uma secretaria específica para o trabalho, emprego e
renda alinha-se aos princípios da eficiência e da especialização da administração pública, permitindo uma resposta mais ágil e qualificada às demandas do mercado de trabalho e às
necessidades da população. Neste diapasão, a responsabilidade do Estado em promover o bem-estar social e o
desenvolvimento econômico é inquestionável, e a estruturação de uma pasta dedicada a essas
questões demonstra o compromisso da gestão municipal com a criação de um ambiente
favorável à geração de empregos e à melhoria da renda familiar. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, de forma urgente, avalie a viabilidade e
adote as providências necessárias para a criação da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Tal medida é fundamental para fortalecer as políticas públicas de geração de emprego
e renda, promover a qualificação profissional e o empreendedorismo, e contribuir
significativamente para o desenvolvimento socioeconômico do município e a melhoria da
qualidade de vida de seus cidadãos. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente