materia nº 1017/2025

INDICAÇÃO Nº1017/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
DESENTUPIMENTO DOS BUEIROS
LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL
ORLANDO BACARIN
Considerando a premente necessidade de garantir a infraestrutura urbana adequada e a
saúde pública, observa-se com preocupação a situação de bueiros entupidos em diversas ruas
do Residencial Orlando Bacarin. A obstrução desses dispositivos de drenagem tem causado
transtornos significativos aos moradores, especialmente em períodos de chuva, representando
riscos à saúde e à segurança pública. Neste diapasão, os bueiros entupidos impedem o escoamento adequado dadas águas
pluviais, resultando em alagamentos e acúmulo de detritos nas vias. Tal condição não apenas
dificulta o trânsito de veículos e pedestres, mas também favorece a proliferação de insetos e
roedores, comprometendo a salubridade do ambiente e a qualidade de vida da comunidade. A
manutenção preventiva e corretiva da rede de drenagem pluvial é serviço essencial para o
bom funcionamento da cidade. Ademais, a garantia de um sistema de drenagem eficiente é dever fundamental do
Poder Público, visando a proteção do patrimônio público e privado, a saúde dos cidadãos e a
fluidez do tráfego. A desobstrução dos bueiros nos locais indicados contribuirá diretamente
para a prevenção de alagamentos, a melhoria das condições sanitárias e a segurança dos
moradores. O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal e nas leis que regem
a administração pública e o saneamento básico.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 182, estabelece que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Adicionalmente, a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, inclui o manejo de águas pluviais urbanas como um dos componentes
essenciais de saneamento. A responsabilidade do Estado por omissão na manutenção de infraestrutura essencial é
clara, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa." Nesta senda, a inércia na resolução de problemas de infraestrutura que afetam
diretamente a segurança e a saúde da comunidade pode acarretar consequências jurídicas e
sociais indesejáveis para a administração pública. A situação dos bueiros entupidos no Bairro
Orlando Bacarin corrobora a urgência da medida proposta. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias para o desentupimento dos bueiros, nos seguintes
endereços do Bairro Orlando Bacarin:  Rua Frederico Ciappina, em frente ao número 111
 Rua Valdelino Antônio Vidro, em frente ao número 447
 Rua Lúcio Lopes de Deus, em frente ao número 171
 Rua Manoel Vargas Conde, em frente ao número 11
Tal medida é fundamental para assegurar a fluidez do escoamento pluvial, a saúde e a
segurança dos moradores, bem como para garantir a conformidade com as normativas de
saneamento e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura urbana. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS: