materia nº 1019/2025

INDICAÇÃO Nº1019/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA DE
PEDESTRE NA INTERSEÇÃO DA RUA
FRANKO COM ÂNGELO PORTINATI
Considerando a premente necessidade de aprimoramento da segurança viária e da
mobilidade urbana, observa-se a urgência da implementação de faixa de pedestres na
interseção da Rua Franko com a Rua Angelo Portinari. Este local apresenta intenso
movimento de pessoas, especialmente devido à proximidade do Supermercado Muffato e da
Escola Mater Dei, o que gera situações de risco para os alunos e transeuntes. Nesta senda, a ausência de faixa de pedestres neste cruzamento, aliado ao grande fluxo
de veículos e de pessoas que se dirigem aos estabelecimentos e à instituição de ensino, cria
cenário de vulnerabilidade. Pedestres, incluindo crianças e idosos, são obrigados a atravessar
a via sem sinalização adequada, expondo-se a acidentes e comprometendo a fluidez do tráfego. A demarcação de faixa de pedestres é medida simples, mas de impacto significativo na
organização do trânsito e na proteção da vida. Ademais, a garantia de travessias seguras é pilar fundamental para a promoção da
acessibilidade e da cidadania. A implementação de faixa de pedestres não é apenas uma
questão de sinalização, mas de respeito ao direito de ir e vir com segurança, especialmente em
áreas de grande concentração de pessoas. Portanto, a adequação do local contribuirá
diretamente para a redução de riscos de acidentes e para a melhoria da qualidade de vida da
comunidade. O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal e no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, garante o direito à vida e à segurança. A ausência de sinalização adequada em via pública, que coloca em risco a integridade física
dos pedestres, viola esses direitos fundamentais. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu Art. 70, estabelece que
"Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão
prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão obedecer
às indicações das luzes". A demarcação de faixas é, portanto, instrumento essencial para a
garantia da segurança no referido local.
A responsabilidade do Estado por omissão na garantia de infraestrutura viária segura é
clara, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa." A inércia na resolução de problemas de segurança viária que afetam diretamente a vida
dos cidadãos pode acarretar consequências jurídicas e sociais indesejáveis para a
administração pública. A situação na interseção da Rua Franko com a Rua Angelo Portinari
corrobora a urgência da medida proposta. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para a implementação
de faixa de pedestres na Rua Franko, na interseção com a Rua Angelo Portinari, próximo ao
Supermercado Muffato. Tal medida é fundamental para assegurar a segurança dos pedestres, especialmente
aqueles que frequentam o trecho indicado, bem como para garantir a conformidade com as
normativas de trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: https://www.google.com/maps/place/R.+Franko+- +Vila+Franko,+Apucarana+-+PR/@-23.5662978,- 51.4603135,282m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec9bda2fe1175b:0xcebe6a21e5fa8a3a!8
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