materia nº 1020/2025

INDICAÇÃO Nº1020/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLEMENTAÇÃO DE SEMÁFORO
NA AVENIDA SOUZA NAVES, NA
INTERSEÇÃO COM A AVENIDA DR. MUNHOZ DA ROCHA, NA BARRA
FUNDA. A necessidade premente de aprimoramento da segurança viária e fluidez do tráfego no
cruzamento da Avenida Souza Naves, na interseção com a Avenida Dr. Munhoz da Rocha, na
Barra Funda, demanda intervenção imediata. A ausência de sinaleiro (semáforo) neste ponto
tem contribuído para a ocorrência de congestionamentos e situações de risco, colocando em
perigo a vida de condutores e pedestres. Neste diapasão, o cruzamento em questão é ponto de grande fluxo de veículos, e a
falta de controle semafórico adequado cria gargalo que exige solução robusta e eficaz. A
implementação de sinaleiro (semáforo) emerge como medida imperativa para restabelecer a
ordem no trânsito, otimizar a mobilidade e promover ambiente viário mais seguro e acessível
para todos que utilizam essa importante confluência de vias. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas
técnicas e princípios de engenharia de tráfego:
Em conformidade com os princípios que regem a engenharia de tráfego e a legislação
de trânsito vigente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos legais e
técnicos. A otimização do fluxo viário e a garantia da segurança são pilares fundamentais do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das diretrizes de planejamento viário. A alteração da
infraestrutura viária em vias urbanas é prerrogativa dos órgãos executivos de trânsito com
circunscrição sobre a via, conforme estabelecido no Art. 21 do CTB, que atribui aos órgãos e
entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas.
Adicionalmente, a implementação das melhorias propostas deve ser precedida de
estudo técnico aprofundado que justifique a intervenção, considerando as particularidades do
local, o volume de tráfego, e o impacto positivo na segurança viária. É imperioso ressaltar a
responsabilidade do Estado e de suas concessionárias pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: "Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao dispor: "Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito
do trânsito seguro." Ademais, a conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros
decorrentes da falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura
responsabilidade objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à implementação de
sinaleiro (semáforo) no cruzamento da Avenida Munhoz da Rocha com a Avenida Souza
Naves.
Tal medida é fundamental para assegurar a fluidez e a segurança do trânsito, e o bem- estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de
trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:

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