materia nº 1022/2025

INDICAÇÃO Nº1022/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA
MARILDA DUARTE NOLI, LOCALIZADA NA RUA EMILIANO
PERNETA, NO JARDIM AMÉRICA. Considerando a premente necessidade de garantir ambiente educacional adequado, seguro e propício ao aprendizado, observa-se a urgência de reforma e ampliação da Escola
Municipal Professora Marilda Duarte Noli, localizada na Rua Emiliano Perneta, no Jardim
América. A infraestrutura atual da instituição, que atende número significativo de alunos, demanda intervenções para assegurar a qualidade do ensino e o bem-estar da comunidade
escolar.Nesta senda, a referida instituição de ensino tem enfrentado desafios relacionados à
sua estrutura física. Espaços inadequados, necessidade de manutenção em diversas áreas e a
demanda crescente por vagas ou por ambientes mais modernos e funcionais comprometem o
pleno desenvolvimento das atividades pedagógicas. Assim, a reforma e ampliação são
essenciais para proporcionar condições dignas de ensino e aprendizagem, impactando
diretamente no desempenho dos alunos e na satisfação de professores e funcionários. Ademais, a garantia de educação de qualidade é pilar fundamental para o
desenvolvimento social e humano. Investir na infraestrutura escolar não é apenas uma despesa, mas investimento no futuro de nossas crianças e adolescentes, portanto, a adequação da
Escola Municipal Professora Marilda Duarte Noli contribuirá diretamente para a melhoria do
ambiente educacional, bem como para a promoção de ensino eficaz e inclusivo. O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205, estabelece que a educação, direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. A infraestrutura adequada é condição para o
cumprimento desse dever. Adicionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu Art. 4º, preconiza que o dever do Estado com a educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de "padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento
do processo de ensino-aprendizagem", sendo a infraestrutura pilar essencial para tal. Neste diapasão, a inércia na resolução de problemas de infraestrutura escolar que
afetam diretamente a qualidade da educação e a segurança dos alunos pode acarretar
consequências jurídicas e sociais indesejáveis para a administração pública. A situação da
Escola Municipal Marilda Noli corrobora a urgência da medida proposta. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias para a reforma e ampliação da Escola Municipal
Marilda Noli. Tal medida é fundamental para assegurar ambiente educacional de qualidade, seguro e
adequado às necessidades dos alunos e profissionais da educação, contribuindo para o
desenvolvimento integral da comunidade escolar. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente