REQUERIMENTO Nº94/2025
AUTORIA: DANYLO ACIOLI
SÚMULA: Pedido de informações às Operadoras de Rede de Internet Móvel
TIM, Vivo, Claro e Oi, acerca da cobertura no Município de Apucarana.
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que
regulamenta o direito constitucional de acesso a informações
públicas;
[...]
na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e nas
regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL), que estabelecem as obrigações das prestadoras de
serviços de telecomunicações quanto à qualidade e cobertura dos
serviços;
[...]
e no art. 30 da Constituição Federal, que assegura a autonomia
municipal para tratar de assuntos de interesse local.
Considerando a prerrogativa fiscalizatória inerente ao Poder Público e o dever de zelar
pelo interesse público, bem como o direito fundamental de acesso à informação, consagrado no
artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o princípio da publicidade que rege a
Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), torna-se necessário buscar esclarecimentos
oficiais acerca da situação atual da cobertura e qualidade do serviço de internet móvel na cidade
de Apucarana, Paraná.
A disponibilidade e a qualidade do serviço de internet móvel são matérias de relevante
interesse público, que impactam diretamente a conectividade dos cidadãos, o desenvolvimento
econômico local e a inclusão digital. A transparência e o acesso a dados oficiais são
fundamentais para que os representantes eleitos e a sociedade possam compreender a extensão
da cobertura e os planos de melhoria das operadoras na região.
A gestão da infraestrutura de telecomunicações e a garantia de acesso a serviços
essenciais são atribuições que envolvem a colaboração entre o setor público e as operadoras
privadas. A qualidade da cobertura de internet móvel, especialmente em áreas urbanas, é um
tema que envolve o planejamento territorial e o interesse local.
Nesta senda, a busca por informações oficiais junto às operadoras de internet móvel é
essencial para que o Poder Público Municipal possa exercer suas funções, bem como para
garantir que a população de Apucarana tenha conhecimento sobre a disponibilidade e qualidade
do serviço em seus bairros, assegurando-se, assim, um fluxo adequado de informações entre as
operadoras e a comunidade.
Diante do exposto e com o objetivo de obter informações claras e oficiais para subsidiar
a análise e informar a população apucaranense, REQUER-SE que as operadoras de rede de
internet móvel prestem os seguintes esclarecimentos:
I. Qual o mapa de cobertura atual do serviço de internet móvel (2G, 3G, 4G e 5G)
na cidade de Apucarana, Paraná, com detalhamento por bairros e áreas rurais?
II. Quais bairros ou regiões de Apucarana não possuem cobertura de internet móvel
ou apresentam cobertura deficiente, conforme os dados da operadora?
III. Existe um plano de expansão ou melhoria da cobertura de internet móvel para as
áreas não atendidas ou com cobertura precária em Apucarana? Em caso
afirmativo, qual o cronograma previsto para essa expansão/melhoria?
IV. Quais são as ações e políticas atuais da operadora para garantir a qualidade do
serviço de internet móvel (velocidade, estabilidade, latência) em Apucarana,
especialmente em horários de pico?
V. Há previsão de investimentos adicionais para a melhoria da infraestrutura de
rede (instalação de novas torres, atualização de equipamentos, etc.) em
Apucarana a curto e médio prazo? Em caso afirmativo, quais são esses
investimentos e seus respectivos cronogramas?
VI. Quais são os canais de comunicação disponíveis para que os cidadãos de
Apucarana possam reportar problemas de cobertura ou qualidade do serviço de
internet móvel?
VII. A operadora possui dados ou estudos sobre a satisfação dos usuários em
Apucarana em relação à cobertura e qualidade do serviço de internet móvel? Em
caso afirmativo, poderiam ser compartilhados?
VIII. Quais medidas estão sendo tomadas para atender à demanda crescente por
conectividade em Apucarana, considerando o aumento do uso de dispositivos
móveis e a necessidade de acesso à internet para atividades essenciais (educação,
trabalho, saúde)?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reitera, com renovado vigor, a busca por esclarecimentos oficiais
e circunstanciados acerca da situação da cobertura e qualidade do serviço de internet móvel na
cidade de Apucarana. É imperativo abordar a crescente preocupação da população com a falta
de acesso ou a precariedade do serviço em diversos bairros, o que compromete não apenas a
comunicação e o lazer, mas também o acesso a serviços essenciais, a educação a distância e o
desenvolvimento de atividades econômicas.
A matéria transcende o mero interesse administrativo, tocando em pontos nevrálgicos
da vida comunitária e econômica, e exigindo, por isso, um manancial de informações claras e
precisas para o devido e atento acompanhamento por parte do Poder Público Municipal, no
indeclinável exercício de sua função fiscalizatória, bem como para o necessário conhecimento
e eventual participação da sociedade local e dos empresários instalados na região.
Nesta senda, a solicitação de dados junto às operadoras de internet móvel não representa
mera formalidade, mas sim a efetivação de garantias constitucionais basilares: o direito
fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88), o princípio cardeal da publicidade
administrativa (art. 37, caput, CF/88), e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011).
Ademais, visa assegurar a transparência indispensável sobre eventuais projetos que
possuam interface com o planejamento urbano e o interesse local, respeitando a autonomia
municipal, contida no art. 30 e 182, da Constituição Federal de 1988.
Neste diapasão, a obtenção destas informações é, portanto, um passo primordial e
inadiável para subsidiar análises futuras abalizadas, permitir o efetivo controle social e
assegurar que a representação popular e a sociedade civil organizada disponham dos elementos
fáticos e técnicos necessários para compreender quaisquer planos em desenvolvimento que
afetem o destino do Município e, em particular, a conectividade de seus cidadãos.
Face à indiscutível importância e à manifesta pertinência da matéria, roga-se que as
informações requestadas sejam prestadas dentro do prazo legal estabelecido, com a amplitude
e a precisão que o tema requer.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e
distinta consideração.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente