REQUERIMENTO Nº95/2025
AUTORIA: DANYLO ACIOLI
SÚMULA: SOLICITA INFORMAÇÕES À AUTARQUIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO (AME), SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI), NO DISTRITO CORREIA
DE FREITAS.
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que
regulamenta o direito constitucional de acesso a informações
públicas;
[...]
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), que estabelece as diretrizes e bases da educação
brasileira, incluindo a educação infantil como primeira etapa da
educação básica;
[...]
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que
assegura o direito à educação e ao atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade.
[...]
e no art. 30 da Constituição Federal, que assegura a autonomia
municipal para tratar de assuntos de interesse local.
Considerando a prerrogativa fiscalizatória inerente ao Poder Público e o dever de zelar
pelo interesse público, bem como o direito fundamental de acesso à informação, consagrado no
artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o princípio da publicidade que rege a
Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), torna-se necessário buscar esclarecimentos
oficiais acerca da possibilidade de implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil
(CMEI) no Distrito de Correia de Freitas.
A oferta de educação infantil de qualidade é de suma importância para o
desenvolvimento integral das crianças e para o apoio às famílias, impactando diretamente a
comunidade local. A transparência e o acesso a dados oficiais são fundamentais para que os
representantes eleitos e a sociedade possam compreender os planos da Autarquia Municipal de
Educação para atender à demanda por vagas em creches e pré-escolas, especialmente em
distritos como Correia de Freitas.
A gestão da educação e a garantia do direito à educação infantil são atribuições do
Município, coordenadas pela Autarquia Municipal de Educação. A adequação da doutrina e da
abordagem pedagógica em um novo CMEI é um tema relevante para assegurar um ensino
alinhado às necessidades e expectativas da comunidade.
Nesta senda, a busca por informações oficiais junto à Autarquia Municipal de Educação
é essencial para que o Poder Público Municipal possa exercer suas funções, e para que a
população de Correia de Freitas tenha conhecimento sobre os planos para a educação infantil
em seu distrito, assegurando o fluxo adequado de informações entre a AME e a comunidade.
Diante do exposto e com o objetivo de obter informações claras e oficiais para subsidiar
a análise e informar a população do Distrito de Correia de Freitas, REQUER-SE que a
Autarquia Municipal de Educação (AME) preste os seguintes esclarecimentos:
I. Existe um estudo de demanda por vagas em Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs) no Distrito de Correia de Freitas? Em caso
afirmativo, quais são os resultados desse estudo?
II. Há planos ou projetos em andamento para a construção ou implantação
de um novo CMEI no Distrito de Correia de Freitas? Em caso afirmativo, qual
o cronograma previsto para essa iniciativa?
III. Quais são os critérios e a metodologia utilizados pela AME para definir
a localização de novos CMEIs e a priorização de atendimento em áreas
específicas?
VI. Quais são os desafios e as oportunidades identificados pela AME para a
expansão da oferta de educação infantil no Distrito de Correia de Freitas?
VII. Há previsão de investimentos específicos para a educação infantil em
Correia de Freitas a curto e médio prazo? Em caso afirmativo, quais são esses
investimentos e seus respectivos cronogramas?
VIII. Quais são os canais de comunicação disponíveis para que a comunidade
de Correia de Freitas possa apresentar sugestões e participar do planejamento da
educação infantil no distrito?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição reitera, com renovado vigor, a busca por esclarecimentos oficiais
e circunstanciados acerca da possibilidade de implantação de um Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) no Distrito de Correia de Freitas. A educação infantil é reconhecida
como um direito fundamental da criança e um pilar essencial para o seu desenvolvimento
integral, impactando diretamente seu futuro acadêmico e social. A ausência ou a insuficiência
de vagas em CMEIs em determinadas localidades, como o Distrito de Correia de Freitas,
representa um desafio significativo para as famílias e para o pleno exercício desse direito.
A matéria transcende o mero interesse administrativo, tocando em pontos nevrálgicos
da vida comunitária e econômica, e exigindo, por isso, um manancial de informações claras e
precisas para o devido e atento acompanhamento por parte do Poder Público Municipal, no
indeclinável exercício de sua função fiscalizatória, bem como para o necessário conhecimento
e eventual participação da sociedade local.
Nesta senda, a solicitação de dados junto à Autarquia Municipal de Educação não
representa mera formalidade, mas sim a efetivação de garantias constitucionais basilares: o
direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88), o princípio cardeal da
publicidade administrativa (art. 37, caput, CF/88), e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011).
Ademais, visa assegurar a transparência indispensável sobre eventuais projetos que
possuam interface com o planejamento educacional e o interesse local, respeitando a autonomia
municipal, contida no art. 30 e 182, da Constituição Federal de 1988.
Neste diapasão, a obtenção destas informações é, portanto, um passo primordial e
inadiável para subsidiar análises futuras abalizadas, permitir o efetivo controle social e
assegurar que a representação popular e a sociedade civil organizada disponham dos elementos
fáticos e técnicos necessários para compreender quaisquer planos em desenvolvimento que
afetem o destino do Município e, em particular, a educação de suas crianças.
Face à indiscutível importância e à manifesta pertinência da matéria, roga-se que as
informações requestadas sejam prestadas dentro do prazo legal estabelecido, com a amplitude
e a precisão que o tema requer.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e
distinta consideração.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente