REQUERIMENTO Nº92/2025
VEREADOR DANYLO ACIOLI
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ACERCA DE ESTUDOS,
ANÁLISES OU INTENÇÃO DE
ABERTURA/REVITALIZAÇÃO E REFORMA
ESTRUTURAL DA PRAÇA INTERVENTOR
MANOEL RIBAS.
Requer com fundamento legal:
no art. 268 do Regimento Interno, que disciplina o pedido oficial de
informações aprovado em Plenário;
[...]
no art. 5.º, XXXIII, e no art. 37, § 3.º, II, da Constituição Federal,
que consagram o direito fundamental de acesso à informação;
[...]
na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana, incluindo a promoção do direito a cidades sustentáveis e a
gestão democrática da cidade;
[...]
na Lei Orgânica Municipal de Apucarana, que estabelece as
diretrizes para o desenvolvimento urbano e a gestão da cidade.
Destarte, a dinâmica de crescimento e transformação urbana da cidade, impõe a constante
necessidade de aprimoramento da infraestrutura e da conectividade entre suas diversas regiões;
Em que pese a relevância estratégica da Praça Interventor Manoel Ribas, e a urgência em
adapta-lá ao modernismo, faz-se necessário o presente requerimento.
Assim, a criação e qualificação de espaços públicos são elementos fundamentais para a
promoção da qualidade de vida, a dinamização econômica e a integração social e urbana,
facilitando o fluxo de pessoas e a interação entre diferentes áreas da cidade;
Neste diapasão, a transparência e o acesso à informação são pilares da gestão pública
democrática, permitindo o acompanhamento e a participação da sociedade na formulação e
execução de políticas urbanas;
Por esta razão, REQUER as seguintes informações detalhadas junto ao Poder Executivo
Municipal:
I. Estudos e Planejamento Urbanístico:
a) Existem estudos, análises ou projetos em andamento que contemplem obras
na Praça Interventor Manoel Ribas, tais como estacionamento, abertura de
novas áreas, reforma ou outras intervenções?
b) Em caso afirmativo, quais são os detalhes desses estudos ou projetos,
incluindo cronogramas, orçamentos previstos e órgãos/secretarias
responsáveis?
c) Há alguma iniciativa ou plano para integrar a Praça Interventor Manoel Ribas
ou áreas adjacentes aos projetos de conexão entre o centro e a Barra Funda,
como parte de um plano urbanístico mais amplo?
d) Caso a resposta anterior seja positiva, quais são as medidas propostas para
melhorar a acessibilidade e a permeabilidade urbana entre o centro e a Barra
Funda, considerando a mobilidade de pedestres e ciclistas, e como os espaços
públicos se inserem nesse contexto?
JUSTIFICATIVA
Destarte, a presente proposição reveste-se de fundamental importância para o
aprofundamento do conhecimento acerca dos planos e projetos urbanísticos que visam aprimorar
a qualidade dos espaços públicos na região central. Em que pese a dinâmica de desenvolvimento
urbano de Apucarana, é fundamental exigir uma visão estratégica e a implementação de ações
que promovam a fluidez, a acessibilidade e a sustentabilidade, elementos essenciais para uma
cidade mais humana e eficiente.
Neste sentido, a Praça Interventor Manoel Ribas possui volumosa importância para a
conectividade urbana, representando uma área estratégica para o desenvolvimento da cidade. A
melhoria estrutural, não apenas facilitará o deslocamento de milhares de pessoas, mas também
impulsionará o desenvolvimento econômico, social e cultural, criando novas oportunidades e
qualificando o ambiente urbano.
Nesta senda, o direito à informação, constitucionalmente assegurado, afigura-se como
pilar essencial não apenas para o exercício da cidadania e do controle social por parte dos
munícipes, mas também como ferramenta indispensável para o aprimoramento contínuo da
gestão pública, pautada pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade. A ausência de
informações claras e acessíveis sobre projetos de tamanha relevância pode gerar incertezas e
dificultar a participação informada da sociedade nos processos decisórios.
Neste diapasão, as informações ora requeridas tornam-se imprescindíveis para subsidiar
uma análise diagnóstica acurada, permitindo a identificação de desafios, a avaliação da adequação
das propostas e, por conseguinte, a formulação ou o reajuste de políticas públicas que promovam
um desenvolvimento urbano mais integrado, equitativo e sustentável. Tal ação contribuirá
sobremaneira para o fortalecimento do papel de nosso município como um território
genuinamente inclusivo, que valoriza a diversidade e se compromete ativamente com a promoção
e a defesa dos direitos de todos os habitantes.
Face à indiscutível relevância da matéria e à imperiosa necessidade de fundamentar o
planejamento municipal em dados concretos e evidências robustas, reitera-se a solicitação para
que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legalmente estabelecido, colaborando assim
para a construção de uma gestão pública mais transparente, eficiente e comprometida com a
equidade social.
Por derradeiro, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
Neste termos, pede e espera deferimento.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente