| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo que especifica, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela IGREJA METODISTA EM APUCARANA, de conformidade com a Lei Municipal N° 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-23!: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PROJETO DE LEI N". 094/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo que especifica, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela Igreja Metodista em Apucarana, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela IGREJA METODISTA EM APUCARANA - CNPJ. nº. 03.530.820/0042-51, pelo prazo de 10 (dez) anos, de área com 610,00 m2 (seiscentos e dez metros quadrados), destacada da data nº. 3, do lote 03, do Loteamento Pedro Moliani 1, no Distrito de Vila Reis, neste Município. Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de um Barracão para a realização de eventos de cunho social; atividades sócio-educativas; palestras educativas, culturais e cristãs e trabalhos sociais dos membros da igreja. Art. 2º. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. §. 1 º. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei §. 2º. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. §. 3º. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. Vida Sim- Drogas Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 4º. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Art. 4°. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. --------- · Art. 5º. Revogam-se as disp6sições em co~o, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. bril de 2010. Vida Sim- Droga« Não Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23t Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, através do qual, estamos solicitando a necessária autorização Legislativa para conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo de 10 (dez) anos, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela Igreja Metodista em Apucarana, de conformidade com a Lei Municipal nº. 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. O imóvel é de propriedade do Município, e será utilizado pela Igreja Metodista em Apucarana, para a realização de eventos de cunho social; atividades sócio-educativas; palestras educativas, culturais e cristãs e trabalhos sociais dos membros da igreja. Assim, solicitamos aos nobres Vereadores e Vereadoras a necessana autorização, para concedermos o uso desse imóvel pela Igreja que tem um trabalho social digno e o nosso acatamento a solicitação que nos foi formulada pelos membros daquela Instituição. 27 delabril de 2010. Vida Sim- Drogas Não .•.••.• rLJ<==...-...R......._r-...J.A,, Cl«focl'u eAucoçOn