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materia nº 94/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo que especifica, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela IGREJA METODISTA EM APUCARANA, de conformidade com a Lei Municipal N° 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N". 094/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e 
ocupação do solo, pelo prazo que especifica, em 
imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela 
Igreja Metodista em Apucarana, de conformidade 
com a Lei Municipal nº. 001/2003, de 15 de janeiro de 
2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação 
do solo pela IGREJA METODISTA EM APUCARANA - CNPJ. nº. 03.530.820/0042-51, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, de área com 610,00 m2 (seiscentos e dez metros quadrados), destacada da 
data nº. 3, do lote 03, do Loteamento Pedro Moliani 1, no Distrito de Vila Reis, neste Município. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à 
construção de um Barracão para a realização de eventos de cunho social; atividades sócio-educativas; 
palestras educativas, culturais e cristãs e trabalhos sociais dos membros da igreja. 
Art. 2º. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 
de 02 (dois) anos para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser 
prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em funcionamento. 
§. 1 º. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não 
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e 
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as 
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei 
§. 2º. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da 
donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade 
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições 
estabelecidas nesta Lei. 
§. 3º. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que 
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e 
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. 
Vida Sim- Drogas Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 4º. O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, 
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação 
das penalidades da Lei. 
Art. 4°. É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer 
período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei especifica. 
--------- 
· Art. 5º. Revogam-se as disp6sições em co~o, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
bril de 2010. 
Vida Sim- Droga« Não 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-23t 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras 
Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, através do qual, estamos solicitando a necessária autorização 
Legislativa para conceder o uso e ocupação do solo, pelo prazo de 10 (dez) anos, em imóvel 
pertencente ao Município de Apucarana pela Igreja Metodista em Apucarana, de conformidade 
com a Lei Municipal nº. 001/2003, de 15 de janeiro de 2003, e dá outras providências. 
O imóvel é de propriedade do Município, e será utilizado pela Igreja 
Metodista em Apucarana, para a realização de eventos de cunho social; atividades sócio-educativas; 
palestras educativas, culturais e cristãs e trabalhos sociais dos membros da igreja. 
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores e Vereadoras a necessana 
autorização, para concedermos o uso desse imóvel pela Igreja que tem um trabalho social digno e o 
nosso acatamento a solicitação que nos foi formulada pelos membros daquela Instituição. 
27 delabril de 2010. 
Vida Sim- Drogas Não 
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Cl«focl'u eAucoçOn 

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