| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2010 |
| Date | 2010-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal nos termos do parágrafo 3°, do Artigo 6°, da Lei N° 9/2002, de pagamento de aluguel de Barracão para a Empresa "QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME.", conforme específica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 1. /lj . ---f! PROJETO DE LEI Nº. 225/2010 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal nos termos do parágrafo 3°, do Artigo 6°, da Lei nº. 9/2002, de 28/03/2002, a título de incentivo, a proceder o pagamento de aluguel de Barracão para a Empresa "QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS L TDA. ME., conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SA.N:CIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal, a proceder a título de incentivo previsto no Parágrafo 3°, do Artigo 6°, da Lei nº. 9/2002, de 28/03/2002, para a Empresa "QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME., - C.N.P.J. nº. 09.390.208/0001-58, ao pagamento de aluguel de Barracão para utilização da mesma. Parágrafo Único - O pagamento deverá ser efetivado pelo período de 01 (um) ano, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a partir do mês de novembro de 20 l O e com vencimento para outubro de 2011. Art. 2º. - As despesas decorrentes da fiel execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigent~o para o exercício seguinte, da Secretaria de Industria, Comercio e AgricuitÚra do Município. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, en}fando esta Lei em vigor na data de sua publicação. outubro de 2010. Vida Sim - Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ..-..r--LJc=..-.r-: ..-..r-1.-._ Ctclffi «Ce 8«Cncoçt5e • ~refeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .nsé de Oliveira ~sa nº 25 - CB' 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- O Artigo 6°, da Lei nº. 09/2002, de 28 de março de 2002, prevê- O Município a título de incentivo, poderá financiar a construção de barracões pré-moldados, destinados à pequenas industrias, ou ainda, de incentivos mediante pagamento de aluguéis de imóveis por período determinado, para as Empresas"; e complementado pelo Parágrafo terceiro, estabelece: "o incentivo através do pagamento de aluguéis de barracões para Empresas, dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, mediante avaliação de geração de empregos e de renda para o Município, vedado, qualquer tipo de pro"ogação, ou concessão do incentivo por qualquer período". Diante da analise procedida pela Comissão de análise do PRODEA - Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Apucarana, a Empresa se enquadra nos dispositivos da Lei acima mencionada, sendo possível este procedimento, para o qual estamos solicitando a devida autorização Legislativa. Solicitamos assim, dos.111obres vereadores e Vereadoras, o empenho necessário na apreciação e aprovação do presente Pfojeto de Lei. Município ~e Apucar 19 de outubro de 201 O. Vida Sim-Drogas Não Denúncias ou Sugeswes para a Segurança Pública Ligue para 08(}()-643-1161