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materia nº 225/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 225 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal nos termos do parágrafo 3°, do Artigo 6°, da Lei N° 9/2002, de pagamento de aluguel de Barracão para a Empresa "QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME.", conforme específica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
1. /lj 
. ---f! 
PROJETO DE LEI Nº. 225/2010 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal nos termos do 
parágrafo 3°, do Artigo 6°, da Lei nº. 9/2002, de 
28/03/2002, a título de incentivo, a proceder o 
pagamento de aluguel de Barracão para a Empresa 
"QUATRO FOLHAS CONFECÇÕES, 
IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
L TDA. ME., conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SA.N:CIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal, a proceder a título de incentivo previsto no Parágrafo 3°, do 
Artigo 6°, da Lei nº. 9/2002, de 28/03/2002, para a Empresa "QUATRO FOLHAS 
CONFECÇÕES, IMPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME., - 
C.N.P.J. nº. 09.390.208/0001-58, ao pagamento de aluguel de Barracão para utilização da 
mesma. 
Parágrafo Único - O pagamento deverá ser efetivado pelo período de 01 (um) ano, no valor mensal 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais), a partir do mês de novembro de 20 l O e com vencimento para outubro de 
2011. 
Art. 2º. - As despesas decorrentes da fiel execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigent~o para o exercício seguinte, da Secretaria de 
Industria, Comercio e AgricuitÚra do Município. 
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, en}fando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
outubro de 2010. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ..-..r--LJc=..-.r-: ..-..r-1.-._ 
Ctclffi «Ce 8«Cncoçt5e 
• 
~refeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira ~sa nº 25 - CB' 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Artigo 6°, da Lei nº. 09/2002, de 28 de março de 2002, prevê- O Município a título 
de incentivo, poderá financiar a construção de barracões pré-moldados, destinados à pequenas 
industrias, ou ainda, de incentivos mediante pagamento de aluguéis de imóveis por período 
determinado, para as Empresas"; e complementado pelo Parágrafo terceiro, estabelece: "o 
incentivo através do pagamento de aluguéis de barracões para Empresas, dar-se-á pelo período de 
12 (doze) meses, mediante avaliação de geração de empregos e de renda para o Município, vedado, 
qualquer tipo de pro"ogação, ou concessão do incentivo por qualquer período". 
Diante da analise procedida pela Comissão de análise do PRODEA - Programa de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Apucarana, a Empresa se enquadra nos dispositivos da 
Lei acima mencionada, sendo possível este procedimento, para o qual estamos solicitando a devida 
autorização Legislativa. 
Solicitamos assim, dos.111obres vereadores e Vereadoras, o empenho necessário na 
apreciação e aprovação do presente Pfojeto de Lei. 
Município ~e Apucar 19 de outubro de 201 O. 
Vida Sim-Drogas Não 
Denúncias ou Sugeswes para a Segurança Pública 
Ligue para 08(}()-643-1161 

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