materia nº 691/2025

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INDICAÇÃO Nº 691/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
LIMPEZA E ROÇAGEM DO PASSEIO PÚBLICO
LOCALIZADOS NA RUA EURICO GASPAR DUTRA, NO 
JARDIM TRABALHISTA.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o passeio público nas imediações da Rua Eurico Gaspar Dutra, 
no bairro “Jardim Trabalhista”, (geolocalização: -23.547003940417106, -51.43943996097864),
encontra-se com mato alto, interferindo diretamente no passeio público, causando transtornos à 
população e oferecendo riscos aos munícipes, como demonstrado nas fotos onde a população deve 
transitar pela via, conforme pode ser observado nos registros fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina 
que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou 
servindo de depósito de lixo. 
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana (LOMA), artigo 6º, 
inciso XVIII, que determina ser de competência privativa do Município:
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"Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana:
(...)
XVIII – promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte do lixo 
domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;"
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, dispõe 
sobre os artigos 341, 342 e 343 do Código de Posturas do Município de Apucarana:
"Art. 341. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, bem como 
o serviço de coleta de lixo domiciliar."
"Art. 342. A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, 
aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou 
mesmo ao terreno baldio, será de responsabilidade dos ocupantes ou 
proprietários, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se 
ao depósito particular de resíduos sólidos todos os detritos resultantes."
"Art. 343. A fim de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido:
I – Manter terrenos, baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;"
CONSIDERANDO que o decreto nº 84/2025 determina que:
“Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a 
procederem à limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura 
possam existir em suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos 
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mesmos como depósitos de lixo e por consequência a proliferação de insetos 
nocivos à saúde.
Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica 
estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no 
Diário Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, 
para que sejam executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e 
quando for o caso, a remoção do lixo neles depositados.
Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido 
executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem 
e remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos 
trabalhos executados os seguintes valores, conforme atualização realizada 
pelo INPC até Dezembro de 2024:
[...]
Por não dispor, até o presente momento, de dados precisos sobre o titular do imóvel, sugiro que, sendo 
área privada, o responsável seja formalmente notificado pela administração municipal.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a roçagem e limpeza dos passeios públicos nos arredores da Rua Eurico Gaspar Dutra, no 
bairro “Jardim Trabalhista”.
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Reitero minha consideração e aguardo as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/p51cd