materia nº 692/2025

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INDICAÇÃO Nº 692/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
MELHORIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA, 
ESPECIALMENTE COM PLACAS DE PARE NA 
INTERSEÇÃO DAS VIAS AVENIDA JUSCELINO 
KUBITSCHECK DE OLIVEIRA COM A RUA 
WENCESLAU BRAZ, NO JARDIM TRABALHISTA.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que a interseção das vias públicas Avenida Juscelino Kubitscheck 
de Oliveira com a Rua Wenceslau Braz, geolocalização (-23.551520101869922, -
51.43880964500147) no bairro “Jardim Trabalhista”, está com a sinalização inadequada na via. A 
presente indicação tem como objetivo o ajuste da adequada sinalização, especialmente com placas de
pare (R-1), e pintura de solo das vias afim de evitar acidentes de trânsito que possam danificar 
residências e comprometer a segurança da população. O pleito está amparado nos seguintes 
dispositivos legais, e conforme registros fotográficos ao término deste documento:
CONSIDERANDO o artigo art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete 
aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
“(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;”
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Ainda sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o art. 90 é previsto que:
“Art. 90. (...)
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável 
pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou 
incorreta colocação.”
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana, o art. 6° e art. 55, 
determina que: 
“Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana;
(...)
XVII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como 
regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXXVI – sinalizar vias urbanas, obras públicas e as estradas municipais, bem 
como, fiscalizar a sua utilização;”
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2020, dispõe 
sobre o Sistema Viário do Município de Apucarana, na seção V, da Sinalização de Trânsito e dos 
Estacionamentos, assim determina:
“Art. 21. A manutenção das sinalizações, exceto das vias internas dos 
condomínios, é de responsabilidade do município.”
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias 
recomendando a instalação de placas PARE (R-1) e reforço da pintura no solo na interseção da Av.
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Juscelino Kubitscheck de Oliveira com a Rua Wenceslau Braz com a Rua no bairro “Jardim 
Trabalhista”, visando evitar acidentes e garantindo maior segurança no trânsito e à população.
Sem mais, despeço-me renovando meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DAS VIAS:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/xvSwN