materia nº 1024/2025

INDICAÇÃO Nº1024/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
IMPLEMENTAÇÃO DE
SINALIZAÇÕES OSTENSIVAS E/OU
REDUTORES DE VELOCIDADE NA
RUA CUIABÁ, JARDIM PONTA
GROSSA
A necessidade premente de aprimoramento da segurança viária na Rua Cuiabá, demanda intervenção imediata. A região é reconhecidamente perigosa, com histórico de
acidentes frequentes. A ausência de sinalizações ostensivas, redutores de velocidade
adequados ou outras medidas de engenharia de tráfego tem contribuído para a ocorrência
desses sinistros, colocando em risco a vida de condutores e pedestres. Neste diapasão, a Rua Cuiabá, Jardim Ponta Grossa é uma via de grande fluxo, e o
trecho em questão, sem a devida infraestrutura de segurança, cria um ponto crítico que exige
uma solução robusta e eficaz. A implementação de sinalizações ostensivas, redutores de
velocidade ou outras medidas que visem a diminuição da velocidade dos veículos, emerge
como medida imperativa para restabelecer a ordem no trânsito, otimizar a mobilidade e
promover um ambiente viário mais seguro e acessível. O presente pleito encontra sólido amparo nos seguintes dispositivos legais, normativas técnicas e princípios de engenharia de tráfego:
Em conformidade com os princípios que regem a engenharia de tráfego e a legislação
de trânsito vigente, a presente solicitação se alinha perfeitamente aos preceitos legais e
técnicos. A otimização do fluxo viário e a garantia da segurança são pilares fundamentais do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das diretrizes de planejamento viário. A alteração da
infraestrutura viária em vias urbanas é uma prerrogativa dos órgãos executivos de trânsito
com circunscrição sobre a via, conforme estabelecido no Art. 21 do CTB, que atribui aos
órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.
Adicionalmente, a implementação das melhorias propostas deve ser precedida de um
estudo técnico aprofundado que justifique a intervenção, considerando as particularidades do
local, o volume de tráfego, a existência de acessos e retornos, e o impacto positivo na
segurança viária. É imperioso ressaltar a responsabilidade do Estado e de suas concessionárias
pelos danos causados a terceiros, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição
Federal de 1988: "Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa." Nesse diapasão, o art. 1º, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao dispor: "Art. 1º, § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito
respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito
do trânsito seguro." Ademais, a conduta omissiva do Poder Público, em casos de danos a terceiros
decorrentes da falta de manutenção ou adequação da infraestrutura viária, configura
responsabilidade objetiva, conforme pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV -- das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que destine o presente pleito à Secretaria
competente, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à implementação de
medidas para redução de velocidade na Rua Cuiabá, Jardim Ponta Grossa.
Tal medida é fundamental para assegurar a fluidez e a segurança do trânsito, e o bem- estar da comunidade local, bem como para garantir a conformidade com as normativas de
trânsito e a responsabilidade do poder público na gestão da infraestrutura viária.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente