materia nº 694/2025

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INDICAÇÃO Nº 694/2025
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
ACÚMULO IRREGULAR DE LIXOS E 
ENTULHOS EM TORNO DO TERRENO NA 
RUA JOSÉ MARCHIORI, JARDIM 
PRESIDENTE KENNEDY.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
CONSIDERANDO que o terreno localizado nas imediações da Rua José Marchiori, no 
bairro “Jardim Presidente Kennedy”, (geolocalização: -23.56549747955984, -51.453038595764006), 
encontra-se com mato alto, detritos e sujeira acumulada, causando transtornos à população e 
oferecendo riscos à saúde pública, com possibilidade de proliferação de insetos, roedores e animais 
peçonhentos, conforme pode ser observado nos registros fotográficos ao término deste documento.
CONSIDERANDO que o artigo 360º do código de posturas do município, determina
que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou 
servindo de depósito de lixo.
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CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Apucarana (LOMA), artigo 6º,
inciso XVIII, que determina ser de competência privativa do Município:
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"Art. 6º. Compete privativamente ao Município de Apucarana: 
(...)
XVIII – promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte do lixo 
domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;"
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 31 de dezembro de 2020, dispõe
sobre os artigos 341, 342 e 343 do Código de Posturas do Município de Apucarana:
"Art. 341. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, bem como 
o serviço de coleta de lixo domiciliar."
"Art. 342. A limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, 
aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou 
mesmo ao terreno baldio, será de responsabilidade dos ocupantes ou 
proprietários, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se 
ao depósito particular de resíduos sólidos todos os detritos resultantes."
"Art. 343. A fim de preservar a estética e a higiene pública, fica proibido: 
I – Manter terrenos, baldios ou não, com detritos ou vegetação indevida;"
Por não dispor, até o presente momento, de dados precisos sobre o titular do imóvel, sugiro que, sendo 
área privada, o responsável seja formalmente notificado pela administração municipal.
Solicito que seja indicado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias a fim de 
providenciar a limpeza do terreno localizado nos arredores da Rua José Marchiori, no “Jardim 
Presidente Kennedy”.
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Reitero minha consideração e aguardo as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Apucarana, data da assinatura eletrônica.
Vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL)
REGISTROS FOTOGRÁFICOS:
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LOCALIZAÇÃO EXATA DO TERRENO:
Fonte disponível em: https://encurtador.com.br/3ufZ9