materia nº 1034/2025

INDICAÇÃO Nº1034/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
REMODELAÇÃO PARA
ESTACIONAMENTO UNILATERAL NA
RUA TAMANDARÉ, NO CENTRO. Considerando a premente necessidade de otimizar o fluxo de trânsito e garantir a
segurança viária, observa-se com grande preocupação a situação da Rua Tamandaré. A
referida via, devido à sua largura e ao estacionamento permitido em ambos os lados, não está
comportando o tráfego de veículos, especialmente os de grande porte, como caminhões. Neste diapasão, a configuração atual da Rua Tamandaré tem gerado constantes
congestionamentos e situações de risco. Quando caminhões ou outros veículos maiores
transitam pela via, o espaço restante se torna insuficiente, causando o impedimento total do
trânsito e forçando manobras perigosas, causando acidentes e inúmeros transtornos para
motoristas e moradores locais. Nesta senda, a reorganização do trânsito na referida rua é medida imperativa para
restabelecer a ordem e a segurança. A implementação de estacionamento em apenas um dos
lados da via ampliará o corredor de passagem, permitindo que o fluxo de veículos ocorra de
forma contínua e segura, mesmo durante a passagem de caminhões. Ademais, o presente pleito encontra sólido amparo na legislação vigente, que atribui
ao Poder Público Municipal a competência e o dever de gerir o trânsito local. O Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu Art. 24, estabelece claramente a competência
dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios para, no âmbito de sua
circunscrição, "planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos". Isso inclui a
regulamentação do estacionamento e da parada de veículos, conforme inciso II do mesmo
artigo.
Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam realizados os estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para implementar
o estacionamento em lado único na Rua Tamandaré, com a devida sinalização vertical e
horizontal. Tal medida é fundamental para garantir a fluidez e a segurança do trânsito, prevenir
acidentes e assegurar o direito de ir e vir de todos os cidadãos que utilizam a via, em pleno
cumprimento das responsabilidades atribuídas ao município pela legislação de trânsito. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em: https://www.google.com/maps/place/R.+Tamandar%C3%A9+- +Apucarana,+PR/@-23.5515317,- 51.4731142,949m/data=!3m1!1e3!4m6!3m5!1s0x94ec9977026b4cbf:0x6d825bdd2
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