materia nº 1035/2025

INDICAÇÃO Nº.1035/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA
HORÁCIO FONTOURA DE SÁ
CARVALHO, EM FRENTE AO Nº. 294, NO PARQUE BELA VISTA. Considerando a imperativa necessidade de garantir a segurança dos pedestres e a
acessibilidade universal, observa-se com preocupação a ausência de calçada na Rua Horácio
Fontoura de Sá Carvalho, em frente ao número 294. A referida situação representa risco
iminente, especialmente para as crianças que utilizam o local como ponto de embarque e
desembarque do transporte escolar, além de impedir a livre e segura circulação de todos os
cidadãos. A inexistência de calçada obriga pedestres a transitarem pela via de rolamento, dividindo espaço com veículos. Tal condição é particularmente perigosa para as crianças que
aguardam o ônibus escolar, expondo-as diretamente ao fluxo de tráfego e aumentando
significativamente o risco de acidentes. Além disso, a falta de um espaço adequado para o
trânsito de pedestres dificulta a mobilidade de idosos, pessoas com deficiência e qualquer
cidadão que necessite se deslocar a pé, ferindo o direito fundamental de ir e vir com devida
segurança. Neste diapasão, a construção de calçada neste trecho não é apenas uma questão de
comodidade, mas de segurança pública e de respeito à dignidade humana. A criação de um
espaço seguro e exclusivo para pedestres é medida essencial para proteger a vida dos
transeuntes, promover a acessibilidade e incentivar o deslocamento a pé, contribuindo para
uma cidade mais humana e sustentável.
O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal, na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu
Art. 53, estabelece que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de
participação social. A calçada é elemento primordial para a garantia da acessibilidade. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu Art. 68, preconiza que "É
assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens a eles elevadas, em vias
urbanas e rurais, para a circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas". A
omissão na criação desses espaços configura descumprimento da legislação. Nesta senda, a responsabilidade do Estado por omissão na garantia de infraestrutura
urbana essencial é clara, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ademais, a inércia na resolução de problemas de infraestrutura que afetam diretamente
a segurança e a mobilidade dos cidadãos pode acarretar consequências jurídicas e sociais
indesejáveis para a administração pública. A situação na Rua Horácio Fontoura de Sá
Carvalho corrobora a urgência da medida proposta. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a máxima urgência, para que, por meio da
Secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias para a construção de
calçada na Rua Horácio Fontoura de Sá Carvalho, em frente ao número 294.
Tal medida é fundamental para assegurar a segurança das crianças que utilizam o
transporte escolar, bem como para garantir a livre e segura circulação de todos os pedestres, promovendo a acessibilidade e a qualidade de vida na comunidade. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
LOCALIZAÇÃO EXATA:
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