materia nº 1036/2025

INDICAÇÃO Nº.1036/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
REFORMA E MANUTENÇÃO DO
ALAMBRADO DO CAMPO DE
FUTEBOL DO FRIGOSANTO, NO
JARDIM PONTA GROSSA. Considerando a premente necessidade de garantir a segurança e a adequada
infraestrutura para as atividades esportivas e de lazer da comunidade, observa-se com grande
preocupação a situação do alambrado do Campo de futebol do Frigosanto. Atualmente, o
alambrado encontra-se em estado deplorável, demandando reforma e manutenção urgentes. Ademais, o referido local é espaço de fundamental importância para a população local, sendo amplamente utilizado por crianças, jovens e adultos para a prática de esportes, lazer e
integração social. A realização de diversos campeonatos e atividades regulares demonstra a
relevância deste para a saúde, bem-estar, esporte e convivência comunitária. A condição precária do alambrado não apenas compromete a estética do local, mas, principalmente, a segurança dos frequentadores e das pessoas que residem ou transitam nas
proximidades. Um alambrado danificado pode permitir a saída de bolas para a rua, gerando
riscos de acidentes de trânsito, além de expor os usuários do campo a situações de
vulnerabilidade. A manutenção adequada de espaços públicos de lazer é um dever do Poder
Público, visando a proteção e o usufruto seguro pela comunidade. O presente pleito encontra sólido amparo na Constituição Federal e nas leis que regem
a administração pública e a garantia de direitos sociais. A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, estabelece o direito ao lazer como um
direito social fundamental. Para que tal direito seja efetivado, é imperativo que os espaços
públicos destinados a essas atividades estejam em condições adequadas de uso e segurança.
A responsabilidade do Estado por omissão na manutenção de bens públicos é clara, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.” A inércia na resolução de um problema estrutural que afeta diretamente a segurança e
o lazer da comunidade pode acarretar consequências indesejáveis para a administração
pública. Nesta senda, a gravidade da situação do referido local, culminado com a constante
ameaça à segurança dos usuários e do entorno, corrobora a urgência da medida proposta. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com a máxima urgência, para que destine o pleito
à Secretaria competente, a fim de sejam adotadas as providências necessárias à reforma e
manutenção completa do alambrado do Campo de futebol do Frigosanto. Tal medida é fundamental para assegurar o bem-estar, a segurança e a continuidade
das importantes atividades esportivas e de lazer que o Campo do Frigosanto oferece à toda
comunidade. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
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