materia nº 1038/2025

INDICAÇÃO Nº.1038/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE
TRANSPORTE COLETIVO PARA
ATENDER O JARDIM VENEZA
Considerando a premente necessidade de garantir o direito fundamental de ir e vir e de
promover a inclusão social de todos os cidadãos, observa-se com grande preocupação a
completa ausência de serviço de transporte coletivo no Jardim Veneza. Esta carência impõe
severas dificuldades aos moradores e demanda ação imediata do Poder Público. Neste diapasão, o Jardim Veneza é um bairro consolidado, com dezenas de famílias, trabalhadores e estudantes que necessitam se deslocar diariamente para outras regiões da
cidade para acessar empregos, escolas, serviços de saúde e comércio. A inexistência de uma
linha de ônibus que atenda a localidade obriga os moradores a percorrerem longas distâncias a
pé até o ponto mais próximo ou a dependerem de transportes individuais, o que nem sempre é
viável ou acessível. Assim, a falta de transporte público representa uma barreira significativa para a plena
integração do bairro à malha urbana e para o exercício da cidadania. A implementação de uma
linha de circular no Jardim Veneza não é apenas uma questão de comodidade, mas de
dignidade e de justiça social, assegurando que seus moradores tenham as mesmas
oportunidades de acesso à cidade que os residentes de outras áreas. Ademais, o presente pleito encontra sólido amparo na legislação vigente. A
Constituição Federal de 1988, em seu Art. 6º, elenca o transporte como direito social. No
mesmo sentido, a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, estabelece em seu Art. 3º que o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana
é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de
infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Neste diapasão, o mesmo diploma legal citado anteriormente, em seu Art. 24, atribui
aos Municípios a competência para "planejar, executar e avaliar a política de mobilidade
urbana", bem como "prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços
de transporte público coletivo". Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Diretor da VAL - Viação Apucarana Ltda,, solicitando que sejam realizados os estudos de
viabilidade e adotadas as providências necessárias para a criação e implementação de uma
linha de transporte coletivo que atenda o Jardim Veneza. Tal medida é fundamental para garantir o direito de ir e vir dos moradores, promover a
inclusão social, facilitar o acesso a serviços essenciais e integrar de forma definitiva o
Residencial Veneza à rede de transporte público do nosso município. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente