materia nº 1045/2025

INDICAÇÃO Nº.1045/2025 RELEVANTE
Vereador/Presidente Danylo Acioli
MANUTENÇÃO URGENTE OU 
RETIRADA DOS BRINQUEDOS DO 
PARQUE INFANTIL DA PRAÇA 
SEMÍRAMIS BRAGA “PRAÇA 28 DE 
JANEIRO”.
Considerando a premente e inadiável necessidade de garantir a segurança e a integridade 
física das crianças, observa-se com extrema preocupação e senso de urgência o estado de 
deterioração do parque infantil localizado na Praça Semíramis Braga “Praça 28 de Janeiro”. Os 
brinquedos do local encontram-se em condição perigosa, representando risco iminente de 
acidentes graves.
Neste diapasão, a estrutura dos brinquedos está severamente comprometida. Há relatos 
de diversas madeiras que já se soltaram, expondo pregos enferrujados e lascas pontiagudas. Pior 
ainda, a estrutura geral de alguns brinquedos está instável, com risco de desabar a qualquer 
momento sobre uma criança durante o uso.
Nesta senda, a falta de manutenção de parquinho infantil em tais condições é inaceitável. 
O local, que deveria ser um espaço de lazer e desenvolvimento, transformou-se em uma 
armadilha perigosa, e a omissão em resolver este problema pode resultar em consequências 
trágicas, pelas quais o Poder Público seria diretamente responsabilizado. A segurança infantil 
não permite adiamentos.
Ademais, o presente pleito encontra sólido amparo na legislação pátria. A Constituição 
Federal de 1988, em seu Art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer e à dignidade, 
além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência. De forma complementar, o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu Art. 4º, reitera tal prioridade absoluta e, 
em seu Art. 71, dispõe que "A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, 
esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de 
pessoa em desenvolvimento". Manter um parque infantil em estado precário viola diretamente 
esses dispositivos legais.
Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos 209, 
210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam 
adotadas as providências URGENTÍSSIMAS para a manutenção completa ou, na 
impossibilidade desta, a imediata interdição e retirada dos brinquedos do parque infantil da 
Praça 28 de Janeiro.
Tal medida é crucial e não pode ser postergada, visando proteger a vida e a integridade 
física de nossas crianças, evitar uma tragédia anunciada e cumprir os deveres impostos pela 
Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
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