materia nº 1052/2025

INDICAÇÃO Nº.1052/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
CONSTRUÇÃO DE MURO DE
CONTENÇÃO NO FINAL DA RUA
GAVIÃO, NO NÚCLEO
HABITACIONAL MICHEL SONI. Considerando a premente necessidade de garantir a segurança pública e a tranquilidade
dos moradores, observa-se com grande preocupação a situação no final da Rua Gavião, nas
proximidades do número 367, no Núcleo Habitacional Michel Soni. A ausência de um muro
de fechamento no final da via criou uma vulnerabilidade que tem sido explorada para fins
ilícitos, gerando insegurança na comunidade. Neste diapasão, moradores relatam que o referido local se transformou em uma rota de
passagem para usuários de drogas que se deslocam entre bairros vizinhos para adquirir
entorpecentes, o fluxo constante de pessoas estranhas ao bairro, com finalidades ilícitas, ocasiona o medo e insegurança, especialmente para crianças e idosos, bem como aumenta a
ocorrência de pequenos delitos na região. Ademais, a comunidade aponta uma clara desigualdade no tratamento da infraestrutura
local, pois outras ruas do mesmo bairro já possuem muros de fechamento em seus finais, o
que canalizou o problema para a Rua Gavião. A construção de um muro neste ponto, portanto, não é apenas uma medida de segurança, mas também uma questão de isonomia, garantindo
que os moradores locais tenham o mesmo acesso a segurança proporcionada aos seus vizinhos. O presente pleito encontra sólido amparo na legislação vigente. A Constituição
Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública é "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", sendo exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio. De forma complementar, o Art. 182 da mesma
Carta Magna afirma que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, tem por objetivo "ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes". A construção de barreiras físicas para coibir a
criminalidade e garantir o bem-estar é uma clara expressão dessa competência. Diante do exposto, e em estrita observância aos trâmites legais previstos no Regimento
Interno desta Casa de Leis, notadamente no Capítulo IV – Das Indicações, em seus Artigos
209, 210 e 211, o Vereador que esta subscreve SOLICITA que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, sejam realizados os estudos e adotadas as providências necessárias para a construção de um
muro de contenção no final da Rua Gavião, nas proximidades do número 367, no Núcleo
Habitacional Michel Soni. Tal medida é fundamental para coibir o tráfico e o uso de drogas na região, aumentar a
segurança, atender a um justo pleito da comunidade e garantir tratamento isonômico a todas
as ruas do bairro, em pleno cumprimento dos deveres constitucionais do município. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente