materia nº 1057/2025

INDICAÇÃO Nº.1057/2025
Vereador/Presidente Danylo Acioli
LIMPEZA E ROÇAGEM NOS
TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NA
RUA BIAGEN RIVELINE, EM FRENTE
AO Nº30, NO JARDIM SANTOS DO
DUMONT I. Considerando a atual situação do trecho localizado à Rua Biagem Riveline, No
Jardim Santos Do Dumont I, Em Frente Ao Número 30, verificamos inúmeras
reclamações de moradores da região, tendo em vista que o referido trecho, está coberto por
mato, dificultando não só a transição dos pedestres pela calçada, mas também dos motoristas, tendo em vista a baixa visão periférica nos trechos, justamente por conta da vegetação
excessiva. Não obstante, o mato alto em questão, auxilia na proliferação de doenças, animais
peçonhentos e vetores de enfermidades, como a dengue. Conforme consta nas imagens ao fim do documento, fica nítida a situação deplorável
que o trecho citado encontra-se. Por esta razão, indispensável a limpeza e roçagem de todo o trecho indicado, tendo em
vista que é função do Ente Público Municipal manutenir tais ambientes, e garantir a segurança
viária do local. O presente pleito está amparado nos seguintes dispositivos legais, bem como nos
registros fotográficos constantes ao fim deste documento:
Em análise ao artigo 360º do código de posturas do município, verificamos que:
Art. 360 - Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de
depósito de lixo. Neste diapasão, o decreto nº 84/2025 determina que:
Art. 1º Ficam os Proprietários de Imóveis não edificados obrigados a procederem à
limpeza, roçagem como a retirada de entulhos que porventura possam existir em
suas propriedades, visando à eliminação da utilização dos mesmos como depósitos
de lixo e por consequência a proliferação de insetos nocivos à saúde. Art. 2º À existência de imóveis nas condições previstas no artigo anterior fica
estipulado o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação em Edital no Diário
Oficial do Município, disponível no site: www.apucarana.pr.gov.br, para que sejam
executados os serviços necessários de limpeza, roçagem e quando for o caso, a
remoção do lixo neles depositados. Art. 3º Decorrido o prazo estipulado em edital sem que o serviço tenha sido
executado pelos proprietários, o Município providenciará limpeza, roçagem e
remoção de lixo ou entulhos existentes nos imóveis, cobrando pelos trabalhos
executados os seguintes valores, conforme atualização realizada pelo INPC até
Dezembro de 2024. [...]
Diante do todo apresentado, o Vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites
legais que constam no Regimento Interno em vigência nesta Casa de Leis, sobremaneira no
Capítulo IV – das Indicações, em seus Artigos 209, 210 e 211, SOLICITA seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que destine o pleito à Secretaria
competente, a fim de providenciar a limpeza e roçagem do trecho indicado, tendo em vista o
estado lamentável do mesmo, a fim de garantir a saúde pública e a segurança viária. Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
DANYLO ACIOLI
Vereador/Presidente
LOCALIZAÇÃO EXATA:
Disponível em:
https://www.google.com/maps/search/Rua+Viagem+Riveline+jd+Santos+Dumont+1+em+fre
nte+ao+n%C3%BAmero+30/@-23.5503972,- 51.4120133,141m/data=!3m1!1e3?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcyMi4wIKXMDSoASAF
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