Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
pertencente ao Município
Remanescente), subdivisão da Área Verde III, com a área de 4.152,70m² (quatro mil, cento e
cinquenta e dois vírgula setent
Apucarana-PR, dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta
Domínio da BR-376 com 97,20 metros. A Leste, confronta
40,00 metros. Ao Sul, confronta
confronta-se com a rua de acesso da BR
Livro 2, do 2º Serviço de Registro de Imóveis
Art. 2º O imóvel é destinado ao
da Sede da Polícia Científica
Art. 3º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pel
donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de
Paraná não venha a lhe destinar o uso a
Art. 4º As obras de construção previstas nesta
terminadas em 03 (três), contados da data da
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
-4000
PROJETO DE LEI Nº 094/2025
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do
imóvel que especifica para o Estado do Paraná
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao Estado do Paraná
pertencente ao Município, correspondente ao Lote de terras sob nº A/V-III-Remanescente (A/V
Remanescente), subdivisão da Área Verde III, com a área de 4.152,70m² (quatro mil, cento e
vírgula setenta metros quadrados), situado no Núcleo Habitacional Adriano Correa,
dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta
376 com 97,20 metros. A Leste, confronta-se com os Lotes A/V
40,00 metros. Ao Sul, confronta-se com a Rua Serra do Cadeado com 98,00 metros. A Oeste
se com a rua de acesso da BR-376 com 40,00 metros, conforme a
2, do 2º Serviço de Registro de Imóveis.
O imóvel é destinado ao Estado do Paraná, para a construção de prédio para abrigar as
ede da Polícia Científica do Paraná, nesta cidade de Apucarana/PR.
O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pel
, devendo reverter ao patrimônio do Município de Apucarana/PR, caso
destinar o uso ao órgão referido no Art. 2º.
As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de
), contados da data da publicação desta Lei.
se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 25 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do
ecifica para o Estado do Paraná, como
ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
doação ao Estado do Paraná um imóvel
Remanescente (A/V-IIIRemanescente), subdivisão da Área Verde III, com a área de 4.152,70m² (quatro mil, cento e
a metros quadrados), situado no Núcleo Habitacional Adriano Correa,
dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com a Faixa de
se com os Lotes A/V-III-2 e A/V-III-3 com
se com a Rua Serra do Cadeado com 98,00 metros. A Oeste
onforme a Matrícula Nº 33.787,
para a construção de prédio para abrigar as instalações
O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo
PR, caso o Estado do
ei deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano e
se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25
www.apucarana.pr.gov.br | 3422-
JUSTIFICATIVA PL 0
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do
Município de Apucarana ao Estado do Paraná, com a finalidade exclusiva de viabilizar
sede própria da Polícia Científica do Paraná, nesta municipalidade.
A Polícia Científica do Paraná, órgão essencial da segurança pública, desempenha funções
técnico-periciais fundamentais no esclarecimento de crimes e na produção de provas
imprescindíveis ao processo penal. Em Apucarana, a atuação da instituição é vital
serviços periciais a um total de 24 municípios da região, desempenhando papel essencial no suporte
técnico às investigações conduzidas pela Polí
Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
A construção de uma sede própria e unificada da Polícia Científica em Apucarana
uma necessidade urgente e estratégica. Atualmente, os serviços periciais são prestados de forma
descentralizada, uma vez que a Unidade de Execução Técnico
2020, opera em dois endereços distintos: Rua Marcel Cassandre,
Gaertner, nº 786. Essa fragmentação estrutural impacta negativamente a logística operacional e
comprometer a agilidade no atendimento às demandas, que vêm crescendo de forma expressiva
com o número de perícias mais do
da investigação criminal e, por consequência, a efetividade da justiça.
Ao doar o imóvel ao Estado do Paraná, o Município de Apucarana contribui decisivamente para
a concretização deste projeto estratégico, permitindo que o Governo Estadual, com recursos próprios,
implante uma estrutura moderna, adequada e definitiva para a Polícia Científica. Trata
uma medida que atende ao interesse público local e regional, refletindo o
Executivo Municipal com a melhoria da segurança pública, da justiça e da cidadania.
O processo administrativo foi devidamente instruído com o Parecer Jurídico nº 1321/2025 e
Relatório Técnico de Avaliação nº 008/2025, que seguem em a
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida,
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres membros do Poder Legislativo Municipal para a
célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em
Centro Cívico José de Oliveira Rosa
Rua Professor Erasto Gaertner, 25 - Centro de Apucarana
-4000
JUSTIFICATIVA PL 094/2025
cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do
Município de Apucarana ao Estado do Paraná, com a finalidade exclusiva de viabilizar
sede própria da Polícia Científica do Paraná, nesta municipalidade.
A Polícia Científica do Paraná, órgão essencial da segurança pública, desempenha funções
periciais fundamentais no esclarecimento de crimes e na produção de provas
imprescindíveis ao processo penal. Em Apucarana, a atuação da instituição é vital,
serviços periciais a um total de 24 municípios da região, desempenhando papel essencial no suporte
técnico às investigações conduzidas pela Polícia Civil, bem como na formação de provas utilizadas pelo
ico e pelo Poder Judiciário.
A construção de uma sede própria e unificada da Polícia Científica em Apucarana
uma necessidade urgente e estratégica. Atualmente, os serviços periciais são prestados de forma
descentralizada, uma vez que a Unidade de Execução Técnico-Científica de Apucarana, inaugurada em
2020, opera em dois endereços distintos: Rua Marcel Cassandre, nº 190, e Rua Professor Erasto
Gaertner, nº 786. Essa fragmentação estrutural impacta negativamente a logística operacional e
a agilidade no atendimento às demandas, que vêm crescendo de forma expressiva
que dobrando desde 2020. Tal cenário afeta diretamente a eficiência
da investigação criminal e, por consequência, a efetividade da justiça.
Ao doar o imóvel ao Estado do Paraná, o Município de Apucarana contribui decisivamente para
projeto estratégico, permitindo que o Governo Estadual, com recursos próprios,
implante uma estrutura moderna, adequada e definitiva para a Polícia Científica. Trata
uma medida que atende ao interesse público local e regional, refletindo o compromisso do Poder
Executivo Municipal com a melhoria da segurança pública, da justiça e da cidadania.
O processo administrativo foi devidamente instruído com o Parecer Jurídico nº 1321/2025 e
nº 008/2025, que seguem em anexo.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida,
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres membros do Poder Legislativo Municipal para a
célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 25 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a doação de bem imóvel de propriedade do
Município de Apucarana ao Estado do Paraná, com a finalidade exclusiva de viabilizar a construção da
A Polícia Científica do Paraná, órgão essencial da segurança pública, desempenha funções
periciais fundamentais no esclarecimento de crimes e na produção de provas técnicas
, uma vez que presta
serviços periciais a um total de 24 municípios da região, desempenhando papel essencial no suporte
cia Civil, bem como na formação de provas utilizadas pelo
A construção de uma sede própria e unificada da Polícia Científica em Apucarana representa
uma necessidade urgente e estratégica. Atualmente, os serviços periciais são prestados de forma
Científica de Apucarana, inaugurada em
nº 190, e Rua Professor Erasto
Gaertner, nº 786. Essa fragmentação estrutural impacta negativamente a logística operacional e pode
a agilidade no atendimento às demandas, que vêm crescendo de forma expressiva —
que dobrando desde 2020. Tal cenário afeta diretamente a eficiência
Ao doar o imóvel ao Estado do Paraná, o Município de Apucarana contribui decisivamente para
projeto estratégico, permitindo que o Governo Estadual, com recursos próprios,
implante uma estrutura moderna, adequada e definitiva para a Polícia Científica. Trata-se, portanto, de
compromisso do Poder
Executivo Municipal com a melhoria da segurança pública, da justiça e da cidadania.
O processo administrativo foi devidamente instruído com o Parecer Jurídico nº 1321/2025 e
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a aprovação da medida,
contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres membros do Poder Legislativo Municipal para a