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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
Súmula:- Acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município
de Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30
de dezembro de 2002, como específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, RODOLFO MOTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I C O M P L E M E N T A R
Art. 1º Fica alterado o Art. 14 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei
Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa física ou
jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, alíquota de:”
Art. 2º Fica alterado o Art. 24 do Código Tributário do Município de Apucarana, instituído pela Lei
Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto,
salvo os casos especificamente previstos na Legislação Tributária Municipal.”
Art. 3º Acrescenta a “Seção IV-A – Da Autorregularização Tributária” no Título IX – DOS PROCEDIMENTOS
FISCAIS, Capítulo I – da Lei 085 de 30 de dezembro de 2002, contendo os artigos 311-A, 311-B, 311-
C, 311-D, 311-E com a seguinte redação:
“ TÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
(...)
CAPÍTULO I – DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDÊNCIA
(...)
SEÇÃO IV – A – Da Autorregularização Tributária
Seção IV - A
Da Autorregularização Tributária
Art. 311-A. A Fiscalização Tributária Municipal poderá sem prejuízo de ação fiscal individual, utilizar
o procedimento de “Notificação para Autorregularização”, que não se considerará como início do
procedimento fiscal, para notificar o contribuinte para o saneamento de erros, divergências ou
inconsistências constatadas pelo Fisco Municipal.
§1º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades
decorrentes das inconsistências identificadas pelo Fisco Municipal no exercício regular de sua
atividade e comunicadas, de ofício, ao contribuinte.
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§2º A notificação para Autorregularização restringe-se às irregularidades descritas, nos termos e
condições estabelecidos na comunicação para autorregularização, e será regulamentada por
Decreto.
Art. 311-B. A “Notificação para autorregularização” fixará o prazo, que não será inferior a 30
(trinta) dias, para que o contribuinte tome as providências cabíveis para solucionar as
irregularidades constatadas.
Parágrafo único. Poderá o Fisco Municipal, em consequência de solicitação devidamente
fundamentada, realizada dentro do período referido no caput, prorrogar o prazo concedido
inicialmente para autorregularização por no máximo até 60 (sessenta) dias.
Art. 311-C Esgotado o prazo para a Autorregularização, sem que o contribuinte tenha tomado às
providências cabíveis, independentemente de nova notificação, a “Notificação para
Autorregularização” converter-se-á em “Notificação e Termo de Início de Ação Fiscal”, iniciando-se
o procedimento administrativo cabível para apuração e saneamento dos erros, divergências,
inconsistências ou irregularidades, e quando for o caso, a lavratura do Auto de Infração ou
procedimento de inscrição do valor devido em dívida ativa.
Art. 311-D. O uso do procedimento de autorregularização não afasta, no cumprimento da
obrigação principal, os acréscimos moratórios definidos no Código Tributário Municipal.
Art. 311-E. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o disposto nesta lei, bem como a
acrescentar e estabelecer normas para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas à
autorregularização.
Art. 4º Altera o Parágrafo Único do Art. 203-C passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.203-C...
(...)
“Parágrafo único: A expedição de avisos por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, a
que se refere o inciso IV do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos
do art. 138 do Código Tributário Nacional”.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 28 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA PLC 007/2025
Encaminho à elevada consideração desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar, que visa promover importantes atualizações no Código Tributário do Município de
Apucarana, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 30 de dezembro de 2002.
1. Aclaramento da Incidência do ISSQN para Pessoas Físicas e Jurídicas
O projeto aperfeiçoa a redação do artigo 14 do CTM com o objetivo de reforçar, de forma
inequívoca, que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) se aplica
tanto às pessoas jurídicas quanto às pessoas físicas prestadoras de serviços. Embora a legislação
vigente já permita tal interpretação, a nova redação garante maior segurança jurídica à Administração
Tributária Municipal e aos contribuintes, evitando questionamentos e controvérsias quanto à
incidência do imposto.
Essa medida está em consonância com os princípios da legalidade e da tipicidade tributária,
sendo uma resposta necessária à evolução da jurisprudência e à diversidade de formas de organização
do trabalho e da atividade econômica no contexto atual.
2. Modernização do Código Tributário: Instituição da Autorregularização Tributária
Propõe-se ainda a criação de uma nova seção no Título IX do CTM, instituindo a figura da
Autorregularização Tributária. Trata-se de medida moderna, alinhada às melhores práticas de
administração fazendária, que visa oportunizar ao contribuinte a possibilidade de sanar
espontaneamente erros, omissões e divergências identificadas pela fiscalização, antes da constituição
do crédito tributário e da formalização de autos de infração.
Esse mecanismo:
• fortalece a cultura da conformidade tributária voluntária;
• reduz litígios e custos administrativos;
• contribui para o aumento da arrecadação de forma eficiente e cooperativa; e
• respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa ao permitir que o contribuinte
seja previamente notificado e possa regularizar sua situação.
A ausência desse instrumento no atual CTM representa uma lacuna relevante, que esta
proposta pretende suprir, concedendo segurança normativa e previsibilidade às ações da fiscalização
tributária municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa
Legislativa, na certeza de poder contar com o apoio dos nobres Vereadores, certos de que as medidas
propostas representam avanços significativos para a justiça fiscal e a eficiência administrativa.
Renovo a Vossa Excelência e aos dignos membros do Poder Legislativo os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Município de Apucarana, em 28 de julho de 2025.
RODOLFO MOTA
Prefeito Municipal